TJMA - 0800642-94.2022.8.10.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA

CPF *24.***.*77-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 01:54

    Decorrido prazo de DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA em 03/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 01:54

    Decorrido prazo de DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA em 03/11/2022 23:59.

  • 07/01/2023 08:04

    Decorrido prazo de DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA em 10/10/2022 23:59.

  • 19/12/2022 10:11

    Juntada de Certidão de juntada

  • 30/11/2022 13:42

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 13:13

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 21:53

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 19/11/2022 21:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 18/11/2022 15:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/11/2022 09:38

    Juntada de petição

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 Ação:[Fornecimento de Energia Elétrica] Processo nº 0800642-94.2022.8.10.0007 RECLAMANTE: DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA RECLAMADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sr(a) Advogado(a) do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA nº 6100-A, De ordem do MM Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 3.035,10 (três mil e trinta e cinco reais e dez centavos) ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC.

    São Luís-MA, 3 de novembro de 2022.

    ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário

  • 03/11/2022 09:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2022 09:03

    Conta Atualizada

  • 30/10/2022 20:52

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 09:10

    Juntada de termo

  • 26/10/2022 09:09

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/10/2022 09:09

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 09:04

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 10:30

    Expedição de Informações por telefone.

  • 24/10/2022 11:33

    Transitado em Julgado em 13/10/2022

  • 30/09/2022 15:12

    Publicado Intimação em 28/09/2022.

  • 30/09/2022 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

  • 29/09/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº 0800642-94.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA ADVOGADO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA FILHO – OAB/MA 10.672-A PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A   ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA 6100   SENTENÇA   Trata-se de Termo de Reclamação ajuizada por DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    Alega o reclamante, em suma, que é titular da conta contrato nº 36198117, e que na data de 21/03/2022 aconteceu a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu domicílio e que considera esse corte indevido.

    Que em consulta ao site da demandada, constatou um parcelamento no valor de R$ 733,83 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos) que não realizou.

    Que na fatura 04/2022 foi cobrado juros e correção monetária.

    Ao final, requer o cancelamento do parcelamento, a devolução em dobro do valor pago em juros e correção mais indenização por danos morais.

    Liminar concedida.  Contestação apresentada pelo demandado, com preliminares, no mérito refuta a contestante as alegações do autor, em síntese, aduzindo que não há qualquer parcelamento ativo na unidade.

    Em verdade, o autor possui um débito no valor de R$ 796,17 (setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) entretanto, nunca efetuou o parcelamento do débito e muito menos o pagamento.

    Não foi cobrado nenhuma parcela acerca do valor em aberto.

    Acrescenta que na fatura de competência 04/2022 no valor de R$ 103,64 (cento e três reais e sessenta e quatro centavos) está sendo cobrado custo de disponibilidade, multa, correção monetária e juros.

    Por fim, informa que houve solicitação de religação apenas no dia 04/04/2022, tendo uma equipe se deslocado até o local, entretanto, não foi possível concluir os serviços visto que o imóvel se encontrava fechado e o medidor é interno.

    Novamente nos dias 08 e 28/04/2022 a equipe se dirigiu até a unidade sem sucesso.

    Somente na data de 30/04/2022 a reclamada conseguiu efetuar a religação da unidade por culpa exclusiva do autor.

    Designada audiência, partes inconciliadas.

    Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão ao demandado em suscitá-la, haja vista que o reclamante satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas referentes ao selo judicial para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Registra-se que é infundada a preliminar de inépcia da inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda.

    No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art.3º).

    Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

    Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

    Restou demonstrado nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica à UC do autor se deu em virtude de inadimplemento.

    Sucede que não obstante o demandante tenha quitado o débito e solicitado a religação da energia para sua residência em 04/04/2022, o serviço só foi restabelecido no dia 30/04/2022, conforme indícios que acompanham a contestação e inicial.

    Embora a defesa tenha argumentado que a demora para a religação tenha ocorrido em virtude do imóvel se encontrar fechado e não sendo localizado nenhum residente no imóvel para que os prepostos da empresa requerida tivessem acesso ao medidor, verifica-se que a alegação veio desprovida de prova neste sentido.

    De qualquer forma, destaca-se que o suposto impedimento de acesso ao medidor ou mesmo a ausência de moradores não foi empecilho para a realização do corte e, portanto, não são argumentos válidos para justificar o não restabelecimento do serviço em tempo hábil.

    Sabe-se que a energia elétrica é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável.

    Milita em favor da parte autora o art. 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que assevera que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".

    Ademais, a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, em seu art. 176, I, esclarece que é de 24 horas o prazo para religação normal de energia em UC localizada em área urbana, a contar da solicitação ou da baixa do débito no sistema da concessionária.

    Assim, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço e o exercício abusivo de direito por parte da requerida, em razão da demora exacerbada para a religação de energia na UC do requerente.

    Portanto, mostra-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado, considerando, ainda, que se trata de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação por danos morais, os quais, nesse caso, são considerados in re ipsa, em virtude da essencialidade do serviço.

    A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

    Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

    Quanto ao pedido de cancelamento do parcelamento no valor de R$733,83 (setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), verifica-se que a empresa requerida comprovou que não foi efetuado parcelamento do referido débito, motivo pelo qual indefiro o pedido de cancelamento de parcelamento de débito.

    No que diz respeito a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$178,14, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente na fatura de abril/2022, sob a designação de “juros e correção monetária”, indefiro o pedido, haja vista que ficou demonstrado nos autos que a cobrança de multa, correção monetária e juros é referente ao atraso no pagamento de inúmeras faturas do ano de 2020 e 2021, que somente foram quitadas em 04/04/2022, estando, portanto, de  acordo com art. 126 da resolução 414/2010 da ANEEL.

    Pelo exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para o fim de condena a promovida a pagar ao promovente a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo.

    Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   São Luís/MA, data do sistema.   JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado  

  • 26/09/2022 11:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 11:44

    Expedição de Informações por telefone.

  • 26/09/2022 10:51

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/09/2022 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 13:06

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/08/2022 21:03

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 22:32

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 14:53

    Publicado Intimação em 28/06/2022.

  • 04/07/2022 14:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO n.º: 0800642-94.2022.810.0007 PROMOVENTE: DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PREPOSTA: MARIANNA PEDROSA DUARTE ADVOGADA: BRUNA SIMÃO MACHADO CARDOSO – OAB/MA 11.119 ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO – OAB/MA 12.368    ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL   1 – ABERTURA Aos vinte dias de junho de 2022 às 13h10min, na Sala de Audiência desta Unidade Judicial, onde se achava presente a Conciliadora, Sonayra Araújo Pinheiro, para Audiência de Conciliação presencial, nos termos do Art. 22, § 2º, da Lei 9.009/95 (Incluído pela Lei n° 13.994/2020).

    Feito o pregão, compareceram as partes e os advogados acima denominados. 2 - CONCILIAÇÃO Iniciada a audiência, as partes foram exortadas a se conciliarem, tendo a empresa demandada apresentado a proposta de cancelamento do débito no importe de R$ 796,17 (setecentos e noventa seis reais e dezessete centavos) e mais o pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos morais, não sendo aceita; o promovente não apresentou nenhuma contraproposta, restando inexitosa a conciliação.  Pelo exposto, fica a audiência de instrução e julgamento (presencial) marcada para o dia 29 de agosto de 2022 às 11h40min, estando as partes e seus advogados, de já, intimados. 3 - ENCERRAMENTO Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e o termo vai devidamente assinado digitalmente.   JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)

  • 24/06/2022 23:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 23:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2022 23:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/06/2022 23:46

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 24/06/2022 23:41

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 24/06/2022 09:38

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2022 15:00.

  • 20/06/2022 14:54

    Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 13:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 16/06/2022 18:23

    Juntada de contestação

  • 19/05/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 12:11

    Juntada de Informações prestadas

  • 17/05/2022 00:17

    Publicado Intimação em 17/05/2022.

  • 17/05/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 16/05/2022 08:47

    Juntada de petição

  • 16/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO  São Luís/MA, 13 de maio de 2022.   PROCESSO: 0800642-94.2022.8.10.0007 REQUERENTE: DOMINGOS DOS ANJOS AIRES NOGUEIRA                             REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A                                          Prezado(a) Senhor(a) Advogado(s),  De ordem do(a) MM(a).

    Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação PRESENCIAL designada para 20/06/2022 13:00 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

    Atenciosamente,   VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações:  A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

    Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;

  • 13/05/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 09:53

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/05/2022 08:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 08:00

    Juntada de diligência

  • 13/05/2022 00:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 00:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2022 00:43

    Expedição de Informações por telefone.

  • 13/05/2022 00:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2022 00:40

    Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 13:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 12/05/2022 13:11

    Expedição de Informações por telefone.

  • 12/05/2022 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 11:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2022 14:08

    Juntada de termo

  • 29/04/2022 14:04

    Juntada de termo

  • 29/04/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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