TJMA - 0802765-81.2022.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2023 14:26
Baixa Definitiva
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24/04/2023 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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24/04/2023 14:25
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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20/04/2023 00:12
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
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20/04/2023 00:12
Decorrido prazo de ALDENOR PINHEIRO em 14/04/2023 23:59.
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05/04/2023 16:18
Juntada de petição
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21/03/2023 02:37
Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
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21/03/2023 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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20/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 14 de março de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802765-81.2022.8.10.0034 - PJE.
Apelante: Aldenor Pinheiro.
Advogado: Diogo Rafael Vieira Santana de Abreu (OAB/PI 14110).
Apelado: Banco Bradesco S/A.
Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A).
Proc. de Justiça: Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator: Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
ARBITRAMENTO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
APELO PROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 14 de março de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator -
17/03/2023 16:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/03/2023 09:18
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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14/03/2023 09:47
Juntada de Certidão
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14/03/2023 09:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/03/2023 11:20
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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27/01/2023 10:15
Conclusos para julgamento
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27/01/2023 08:09
Recebidos os autos
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27/01/2023 08:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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27/01/2023 08:09
Pedido de inclusão em pauta
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09/01/2023 12:15
Conclusos ao relator ou relator substituto
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09/01/2023 11:39
Juntada de parecer do ministério público
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07/12/2022 15:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/12/2022 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2022 22:37
Recebidos os autos
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30/11/2022 22:36
Conclusos para despacho
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30/11/2022 22:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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