15/11/2022 18:04

Baixa Definitiva
15/11/2022 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
14/11/2022 16:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2022 01:37

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/11/2022 23:59.
19/10/2022 01:21

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 03/10/2022 A 10/10/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0801060-19.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON EMBARGANTE: NELMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 19630 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.

Aponta o embargante NELMAR MARTINS SILVA a existência de contradição no acórdão no que tange à alegação de que há nos autos provas da movimentação da conta-corrente para inúmeras finalidades além do recebimento de proventos e na afirmação de que o banco apresentou contrato de adesão na qual a autora declara-se ciente e manifesta sua anuência quanto a incidência de tarifas relativas a serviços de abertura e manutenção de conta. 2.

O acórdão embargado deu provimento ao recurso do réu/embargado e reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3.

Foi consignado no acórdão que o banco apresentou contrato de adesão na qual a autora declara-se ciente e manifesta sua anuência quanto a incidência de tarifas relativas a serviços de abertura e manutenção de conta. 4.

Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos e provas ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o objetivo de induzir o órgão julgador a reexaminar provas e reformar sua própria decisão, já que os embargos de declaração são despidos de efeito modificativo ordinário. 5.

O vício de contradição, sanável por meio de embargos declaratórios, é aquele que se verifique entre os fundamentos da própria decisão embargada ou entre eles e a sua parte conclusiva.

Portanto, inexiste a apontada contradição. 6.

Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge da jurisprudência do órgão colegiado ou de outros pretórios, ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. 7.

Caso em que não se configurou nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos.

Desse modo, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão embargada. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 9.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração.

Acompanharam o Relator, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 03 e 10 de outubro de 2022.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
17/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2022 14:59

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 14:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 08:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 01:09

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801060-19.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON EMBARGANTE: NELMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 19630 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A D E S P A C H O 1.

Os presentes embargos de declaração serão julgados em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342, §1º do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 03.10.2022 e término às 14:59 h do dia 10.10.2022, ou não se realizando, em sessão subsequente.             2.

Ressalta-se que não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, conforme art. 25 da RESOL-GP-512013.             3.

Intimem-se as partes e seus advogados legalmente constituídos.             4.

Diligencie a Secretaria Judicial.             5.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
23/08/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 18:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:15

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:24

Juntada de contrarrazões
14/07/2022 03:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:51

Conclusos para despacho
13/07/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 05:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:30

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0801060-19.2021.8.10.0152 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON EMBARGANTE: NELMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 19630 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA ATO ORDINATÓRIO 1.

De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito, Membro Titular, Dr.

Edmilson da Costa Fortes Lima, intimo a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caxias-MA, 23 de junho de 2022.

Nídia Glaucianne Vieira Porfírio Secretária Judicial da TRCC Caxias
23/06/2022 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 15:12

Juntada de ato ordinatório
23/06/2022 15:10

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:02

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/06/2022 00:41

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 06/06/2022 A 13/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801060-19.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: NELMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 19630 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TARIFAS BANCÁRIAS.

APRESENTADO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO (CONTA-CORRENTE) COM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS.

TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017.

DESCONTOS DEVIDOS.

AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 06 e 13 de junho de 2022.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 06/06/2022 A 13/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0801060-19.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: NELMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 19630 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e o condenou a se abster de cobrar e descontar valores na conta da autora a título de “TARIFA CESTA B.

EXPRESSO 04”, podendo cobrar os serviços realizados de forma individual, respeitadas as franquias legais; a pagar à autora a quantia de R$ 1.123,02, correspondente a devolução em dobro dos valores descontados, bem como, a pagar R$ 2.500,00, a titulo de indenização por danos morais.

A parte autora insurgiu-se contra os descontos realizados em sua conta-corrente a título de “TARIFA CESTA B.

EXPRESSO 04”, no valor mensal de R$ 21,60, que não teria sido contratada.

Afirmou que sequer utiliza os serviços gratuitos, não fazendo movimentações que justifiquem a cobrança de tarifas, conforme art. 2º da Resolução 3.919 do BACEN.

Em suas razões recursais, o banco demandado alegou que o pacote de serviços é um conjunto de produtos e serviços pelo qual o cliente paga mensalidade, em valor inferior à aquisição desses produtos e serviços de forma avulsa.

Sustenta que a tarifa é uma forma de remuneração dos produtos e serviços constantes em cada Cesta, e que o correntista ao efetuar o pagamento de uma modalidade, dentre as várias disponibilizadas pelo banco, faz jus à utilização dos serviços ali contratados.

Quanto ao mérito, adianto que assiste razão ao recorrente.

A pretensão do autor de ser ressarcido pela cobrança de tarifa de pacote de serviços não procede.

Apenas quando se tratar de conta destinada unicamente ao recebimento de verba salarial ou beneficio previdenciário, que não ultrapassem a utilização de serviços considerados como essenciais, previstos no art. 2º, da Resolução nº 3.919, é vedado às instituições financeiras a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços.

In verbis: Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; É de conhecimento geral que a cesta de serviços bancários é cobrada em casos de conta-corrente, modalidade da conta bancária de titularidade da parte autora, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança de tal tarifa visto a disponibilização de diversos serviços bancários adicionais àqueles gratuitos previstos no art. 2º da Resolução 3.919/2020 do BACEN.

No caso, a autora não utilizava sua conta bancária apenas para o recebimento dos seus proventos, porquanto, pelo que se vê dos extratos bancários que instruíram o processo, ela fazia uso de serviços bancários que admitem a cobrança de tarifas, como do serviço de empréstimo, o que, inclusive, foi destacado pelo réu na contestação.

Ademais, consta dos autos termo devidamente assinado pelo Recorrente, na qual é registrada sua adesão a abertura de conta depósito à vista (ID 16436004 – pg. 25), que permite a utilização de diversos serviços bancários que extrapolam a percepção salarial e os serviços essenciais gratuitos e prevê a incidência de tarifas.

A vedação do venire contra factum proprium, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, é um corolário do Principio da Boa Fé Objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo admissível que o consumidor usufrua dos serviços bancários adicionais disponibilizados em sua conta-corrente, e posteriormente alegue ser cobrado indevidamente por tais serviços, além de não comprovar qualquer reclamação administrativa perante a instituição financeira.

Nesse passo, não há verossimilhança nas alegações do autor de que desconhecia a possibilidade da cobrança das tarifas.

Destarte, a despeito das alegações do demandante, a movimentação bancária presente no extrato (ID 16436004 – pgs. 28-37) não é condizente com a tese de que não fazia movimentações que justificassem a cobrança de tarifas.

Evidenciada a contratação de serviço extraordinário aos previstos para o pacote essencial (art. 2º, da Resolução nº 3919/2010-BACEN), devidas as tarifas bancárias cobradas.

Portanto, não demonstrada a falha na prestação de serviço por parte do banco recorrido, a ensejar a responsabilidade civil pleiteada, deve ser mantida a improcedência dos pleitos declaratório e indenizatório.

Portanto, havendo nos autos provas da movimentação da conta- corrente para inúmeras finalidades além do recebimento de proventos, legitima é a cobrança da tarifa de manutenção denominada "Tarifa Bancária – Cesta B.

Expresso", o que afasta as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Custas processuais, como recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. É como voto.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
20/06/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 15:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRIDO) e provido
14/06/2022 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2022 02:08

Decorrido prazo de GUILHERME DE SOUSA SILVA JUNIOR em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 02:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 00:43

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0801060-19.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RECORRIDO: NELMAR MARTINS SILVA ADVOGADO: GUILHERME DE SOUSA SILVA JÚNIOR, OAB/MA 19630 D E S P A C H O          1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 06.06.2022 e término às 14:59 h do dia 13.06.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.    2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA.           3.

Diligencie a Secretaria Judicial.         4.

Cumpra-se.            Caxias MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
12/05/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:39

Recebidos os autos
27/04/2022 12:39

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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