TJMA - 0802004-50.2022.8.10.0034
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2023 11:40
Baixa Definitiva
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28/03/2023 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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28/03/2023 11:39
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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25/03/2023 03:05
Decorrido prazo de ELIZABETE TORRES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
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25/03/2023 02:57
Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/03/2023 23:59.
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03/03/2023 01:36
Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2023.
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03/03/2023 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
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02/03/2023 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802004-50.2022.8.10.0034 - PJe.
Apelante : Elizabete Torres Da Silva.
Advogado : Diogo Rafael Vieira Santana De Abreu (OAB/PI 14110).
Apelado : Banco Cetelem S.A.
Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).
Proc. de Justiça : Dr.
Teodoro Peres Neto.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO.
IRDR Nº 53.983/2016.
TESE Nº 4.
DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELO PROVIDO.
I.
A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas.
II.
Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III.
Apelo provido, sem interesse ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Clodenilza Ribeiro Ferreira.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 1º de março de 2023.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator -
01/03/2023 10:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/03/2023 09:49
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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28/02/2023 16:22
Juntada de Certidão
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28/02/2023 15:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/02/2023 08:48
Juntada de parecer do ministério público
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08/02/2023 07:30
Conclusos para julgamento
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08/02/2023 06:52
Recebidos os autos
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08/02/2023 06:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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08/02/2023 06:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/10/2022 11:57
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/10/2022 11:30
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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19/09/2022 17:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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18/09/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2022 14:41
Recebidos os autos
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13/09/2022 14:41
Conclusos para despacho
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13/09/2022 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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