TJMA - 0825224-79.2022.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 01:01
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/12/2024 23:59.
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:06
Publicado Notificação em 25/11/2024.
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23/11/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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21/11/2024 15:19
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
-
21/11/2024 10:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/11/2024 09:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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19/11/2024 14:09
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
19/11/2024 14:08
Juntada de termo
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19/11/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 09:11
Juntada de contrarrazões
-
26/09/2024 12:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/09/2024 11:10
Juntada de petição
-
20/09/2024 00:14
Publicado Intimação em 20/09/2024.
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20/09/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
18/09/2024 14:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
18/09/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 17:38
Recebidos os autos
-
17/09/2024 17:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/09/2024 23:59.
-
17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 00:03
Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARANHÃO em 16/09/2024 23:59.
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16/09/2024 16:12
Juntada de recurso extraordinário (212)
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26/08/2024 00:03
Publicado Notificação em 26/08/2024.
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24/08/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
-
22/08/2024 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2024 10:06
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2024 21:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/08/2024 13:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/08/2024 13:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/08/2024 13:04
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 12:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/07/2024 18:50
Juntada de petição
-
26/07/2024 02:02
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:02
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:02
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:02
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 02:02
Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:47
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 25/07/2024 23:59.
-
26/07/2024 01:47
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:47
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:47
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:47
Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 21:49
Juntada de petição
-
17/07/2024 14:52
Conclusos para julgamento
-
17/07/2024 14:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/07/2024 09:52
Recebidos os autos
-
10/07/2024 09:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
10/07/2024 09:52
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/07/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARANHÃO em 09/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 00:04
Decorrido prazo de Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão em 09/07/2024 23:59.
-
25/06/2024 10:29
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
24/06/2024 19:55
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
18/06/2024 00:13
Publicado Ementa em 18/06/2024.
-
18/06/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
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14/06/2024 12:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
14/06/2024 10:48
Conhecido o recurso de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
-
13/06/2024 15:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/06/2024 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
13/06/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
31/05/2024 11:23
Juntada de petição
-
24/05/2024 08:57
Juntada de petição
-
22/05/2024 01:10
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 01:10
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 01:10
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 21/05/2024 23:59.
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22/05/2024 01:10
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 01:10
Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
-
15/05/2024 13:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/05/2024 14:23
Conclusos para julgamento
-
13/05/2024 14:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/05/2024 07:54
Recebidos os autos
-
03/05/2024 07:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
03/05/2024 07:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/04/2024 11:03
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
30/04/2024 10:38
Juntada de contrarrazões
-
18/04/2024 00:59
Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARANHÃO em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:59
Decorrido prazo de Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:58
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:58
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:58
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:58
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 00:58
Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 17/04/2024 23:59.
-
25/03/2024 09:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/03/2024 00:21
Publicado Despacho em 22/03/2024.
-
22/03/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
20/03/2024 16:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2024 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 10:07
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/03/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:04
Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARANHÃO em 19/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:04
Decorrido prazo de Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão em 19/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 18:28
Juntada de agravo interno cível (1208)
-
27/02/2024 00:14
Publicado Decisão em 27/02/2024.
-
27/02/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
23/02/2024 10:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/02/2024 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/02/2024 09:11
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/02/2024 08:42
Juntada de petição
-
20/02/2024 08:39
Juntada de petição
-
20/02/2024 08:27
Juntada de contrarrazões
-
20/02/2024 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:25
Decorrido prazo de Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:10
Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARANHÃO em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:10
Decorrido prazo de GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:10
Decorrido prazo de HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:10
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:10
Decorrido prazo de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 00:10
Decorrido prazo de SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 19/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 00:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MARANHÃO em 09/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 00:13
Decorrido prazo de Gerente de Estado da Receita Estadual do Maranhão em 09/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 00:13
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/02/2024 23:59.
-
25/01/2024 00:02
Publicado Despacho em 25/01/2024.
-
25/01/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
25/01/2024 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
23/01/2024 09:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/01/2024 09:54
Desentranhado o documento
-
23/01/2024 09:54
Cancelada a movimentação processual
-
23/01/2024 08:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 09:26
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
12/01/2024 16:57
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
19/12/2023 00:03
Publicado Decisão em 19/12/2023.
-
19/12/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
-
18/12/2023 11:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/12/2023 14:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2023 13:16
Conhecido o recurso de INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
-
01/12/2023 10:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
30/11/2023 13:38
Juntada de parecer
-
09/10/2023 11:26
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/10/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 06:13
Recebidos os autos
-
04/10/2023 06:13
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 06:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2023
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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