22/06/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 10:16

Transitado em Julgado em 10/04/2023
16/04/2023 08:18

Publicado Sentença em 15/03/2023.
16/04/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
16/04/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
04/04/2023 14:55

Juntada de cópia de dje
14/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801688-56.2022.8.10.0060 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA MARIA DAS GRACAS LIMA MEDEIROS propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN S.A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial.

Intimada, ID 62378876, a autora apresentou manifestação, ID 64459438.

Sentença de ID 64727670 reconheceu a prescrição, que foi anulada pelo E.

TJMA, ID 79794226.

Na contestação apresentada pelo réu, ID 82894084, em que aponta a ocorrência de prescrição e preliminar de ausência de interesse do autor.

No mérito, alega a capacidade da parte autora legitimidade da contratação e a transferência dos valores para a conta da parte autora.

Informa a legalidade da contratação e a validade do contrato.

Requer o julgamento improcedente da ação.

A parte autora não apresentou sua réplica à contestação, ID 85816087. É o que cabia relatar.

Fundamento.

Da análise dos autos, vê-se que a questão matéria é unicamente de direito e, tendo em mente os documentos acostados aos autos, tem-se por desnecessária a produção de outras provas, além das já existentes, haja vista que não se requereu especificadamente em tempo oportuno a produção de outras provas.

Em consequência, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

DA PRESCRIÇÃO Quanto à preliminar de mérito relacionada à prescrição, o E.

TJMA afastou a sua ocorrência, conforme decisão de ID 79794226.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante.

O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO A CONTRATAÇÃO é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a realização do citado instrumento de contrato.

O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática.

Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito.

Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA, sendo útil e necessário o pronunciamento judicial.

DO MÉRITO Cuida-se de ação do procedimento comum ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico.

Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora.

Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro.

Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae.

As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços.

Na espécie em apreço, mesmo se a parte demandante fosse analfabeta, esta simples condição não invalida o negócio jurídico, entendimento este fixado na 2ª Tese quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, senão vejamos: Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art.2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito no negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158”).

Da análise dos autos, verifica-se que o requerido contestou o feito acostando cópia do instrumento contratual da avença, no qual se faz presente a assinatura do contratante (ID 82894096).

O instrumento n. 562014695, datado de 26/02/2016, trata-se de um contrato de REFINANCIAMENTO de empréstimo consignado, no valor nominal de R$ 5.712,64 (cinco mil setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), com “troco” da importância de R$ 2.122,46 (dois mil cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo apontado o depósito em conta bancária do autor.

Outrossim, a suplicante, mesmo oportunizada a réplica, não se insurgiu acerca do recebimento desses valores de forma comprovada.

Ademais, conforme especificado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016 – TJMA, cabe à parte autora o dever de colaborar com a Justiça, cabendo a juntada de seu extrato bancário, a fim de comprovar o não recebimento das quantias de empréstimo.

Por conseguinte, forçoso concluir que a promovente contratou os empréstimos indicados na exordial e, em razão destes, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

Corroborando tais entendimentos, destaca-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Apelação conhecida e improvida. 6.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Por fim, quanto à litigância de má-fé arguida pelo banco demandado, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual.

O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso debatido, tem-se que a parte autora omitiu fato relevante quando da propositura da ação, pois patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos de invalidade.

Ademais, a parte requerida comprovou nos autos o recebimento dos valores pela parte autora referente ao contrato celebrado.

A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CABIMENTO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1.

Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade.

Sentença reformada, no ponto. 2.

Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).

Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*13-07, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

DÍVIDA EXÍGIVEL.

Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento.

Precedentes desta Corte.

Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar.

Sentença de improcedência mantida.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*67-62, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019).

Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Decido.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC.

Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária.

Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 13 de março de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
13/03/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:43

Julgado improcedente o pedido
15/02/2023 08:25

Conclusos para despacho
15/02/2023 05:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 21:08

Juntada de protocolo
30/01/2023 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
30/01/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801688-56.2022.8.10.0060 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Timon, 11 de janeiro de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
11/01/2023 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 06:40

Juntada de Certidão
11/01/2023 06:37

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:13

Publicado Despacho em 07/12/2022.
09/01/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
22/12/2022 10:48

Juntada de contestação
06/12/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801688-56.2022.8.10.0060 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Despacho Cuida-se de processo de conhecimento de procedimento comum, com as partes acima mencionadas, em que se discute a legalidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário da parte autora., a qual foi julgada liminarmente improcedente, em face da declaração de prescrição.

Contudo, foi anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Desta feita, considerando a ausência de conciliação entre as partes junto ao CEJUSC, cite-se para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 dias, advertindo-se de que não ofertando contestação será declarada a revelia e que os fatos não impugnados em contestação serão reputados como incontroversos.

Com a apresentação oportuna e tempestiva de resposta pelo réu, em forma de contestação, e caso o réu tenha aduzido algumas das matérias inseridas nos artigos 338 a 340 e 350, todos do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para tanto, autorizo a secretaria o cumprimento ao disposto nos artigos 203 § 4º e 152, VI, ambos do CPC.

Após, conclusos para despacho saneador (art. 357 do CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 354 do CPC).

Intimem-se.

Timon/MA, 5 de dezembro de 2022.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível
05/12/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 10:40

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:49

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:23

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 10:23

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:31

Juntada de petição
29/11/2022 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.
29/11/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0801688-56.2022.8.10.0060 MARIA DAS GRACAS LIMA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 7 de novembro de 2022.

LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário
07/11/2022 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 21:33

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:57

Recebidos os autos
04/11/2022 14:57

Juntada de decisão
09/06/2022 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/06/2022 09:13

Juntada de ato ordinatório
08/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 13/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
18/05/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0801688-56.2022.8.10.0060 AUTOR: MARIA DAS GRACAS LIMA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A RÉU(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão . Timon/MA, 13/05/2022.

LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
13/05/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 15:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:52

Juntada de apelação
22/04/2022 00:58

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 19:54

Declarada decadência ou prescrição
12/04/2022 19:54

Julgado improcedente o pedido
11/04/2022 12:22

Conclusos para despacho
10/04/2022 22:49

Juntada de Certidão
09/04/2022 18:08

Decorrido prazo de CHIRLEY FERREIRA DA SILVA em 08/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:25

Juntada de petição
22/03/2022 14:35

Publicado Intimação em 18/03/2022.
22/03/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 00:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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