28/03/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 09:01

Transitado em Julgado em 15/03/2023
28/02/2023 18:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 08:52

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 16/11/2022 23:59.
13/11/2022 01:45

Publicado Intimação em 31/10/2022.
13/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800683-75.2021.8.10.0143 | PJE Requerente: CENTRO EDUCACIONAL SEMPRE VIVA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 Requerido(a) Marcia Regina Aguiar de Deus SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CENTRO EDUCACIONAL SEMPRE VIVA LTDA - ME e outros em face de Marcia Regina Aguiar de Deus, devidamente qualificados nos autos.

No ID 72885896 consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato.

Decido.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença.

Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios".

O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação.

Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos.

E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação.

Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
26/10/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 09:16

Expedição de Mandado.
17/10/2022 20:36

Homologada a Transação
03/08/2022 16:03

Juntada de petição
06/07/2022 11:12

Conclusos para julgamento
06/07/2022 11:12

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 14:50 Vara Única de Morros.
30/05/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 16:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º : 0800683-75.2021.8.10.0143 Ação : Procedimento do Juizado Especial Cível DATA/HORA : 07/03/2022 09:30 MEIO: Videoconferência/Presencial PRESENTE(S): Conciliador : EMANOEL SILVA BOTELHO AUSENTE: Requerente : CENTRO EDUCACIONAL SEMPRE VIVA LTDA Preposta do Requerente : MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA LOBATO Advogado do Requerente : FLÁVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS Requerida : MARCIA REGINA AGUIAR DE DEUS Considerando a Resolução nº 313 de 18/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a Portaria Conjunta nº 112020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), neste ato, foi aberta audiência pelo recurso de vídeo conferência, onde pôde ser notada a presença deste conciliador, Emanoel Silva Botelho, e após o pregão foi notada a ausência de ambas as partes do processo, que não foram devidamente intimadas para este ato, pelo não cumprimento do ato de Id. 60403643.

Inviável a conciliação diante a ausência das partes.

Diante todo o exposto fica redesignada a presente audiência para o dia 20/06/2022, às 14:50hs (dia que compreende a Semana Estadual de Conciliação). É necessária a intimação das partes da designação da audiência de Conciliação.

Nada mais havendo, declarando finda a audiência, encerrando-se o presente termo.

Do que para constar, lavrei-o, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu ________, (Emanoel Silva Botelho) Conciliador, o digitei e subscrevo.
16/05/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 15:07

Expedição de Mandado.
16/05/2022 15:05

Juntada de Mandado
12/05/2022 11:42

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 14:50 Vara Única de Morros.
12/05/2022 11:41

Audiência Una realizada para 07/03/2022 09:30 Vara Única de Morros.
07/02/2022 14:33

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:21

Audiência Una designada para 07/03/2022 09:30 Vara Única de Morros.
21/10/2021 13:12

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 07:40

Conclusos para despacho
31/05/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Oficial de Justiça • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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