01/11/2022 10:40

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 09:42

Juntada de Certidão
01/11/2022 07:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/10/2022 14:09

Juntada de petição
26/09/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2022 01:36

Decorrido prazo de ERNANI OLIVEIRA ALVES em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:43

Juntada de petição
31/08/2022 00:37

Publicado Intimação de acórdão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0800111-89.2022.8.10.9001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS AGRAVADO: ERNANI OLIVEIRA ALVES ADVOGADA: BIANCA LEAL ALVES LEMOS RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 3.718/2022-1 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCLUSÃO DO NOME E CPF DO AUTOR DE PROCESSO CRIMINAL – HOMÔNIMO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – ERRO QUE FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA COMARCA, QUE EMITIU CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES PENAIS – PERIGO DE DANO – VERIFICADOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, NA FORMA DO ART. 300 DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Permanente de São Luís, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e julgar improvido, mantendo a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela ao autor.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de agosto de 2022.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida nos autos do processo nº 0803466-44.2022.8.10.0001, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida na inicial, nos seguintes termos: Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), ACOLHO O PEDIDO E DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado ESTADO DO MARANHÃO PROCEDA às medidas necessárias à desvinculação do nome e CPF do autor do Processo Criminal de nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA, tendo em vista que restou demonstrado que o réu naquele processo é um homônimo (ERNANI OLIVEIRA ALVES), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial. Sustenta o agravante, em síntese, que o autor não comprovou estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações.

Aduz que o quantum da multa cominatória arbitrada é desproporcional, além de que não há possibilidade física e legal do cumprimento da prestação pelo no prazo estipulado.

Requer, então, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja indeferido pleito de tutela antecipada formulado ou, sucessivamente, seja concedido prazo mais razoável para cumprimento da medida ou seja reduzido o valor da multa cominatória.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões sob o ID. 17262959.

Em parecer sob ID. 17405707, o representante do Ministério Público não manifestou interesse em intervir no feito. É o relatório.

Analisando o contexto fático narrado nos autos originários verifica-se que não assiste razão ao agravante.

A parte requerente fundamentou seu pedido na tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe que sua concessão será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por se tratar de pretensão à exclusão do nome do demandante erroneamente vinculado a processo criminal nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa – MA, os documentos que instruem a inicial se prestam a conferir probabilidade do direito, ainda que mediante um exame de cognição sumária.

O documento sob ID. 6144498, págs. 04 e 05, constante nos autos da ação penal, cuja cópia foi anexada, evidencia que o réu no aludido feito não se confunde com o reclamante, tratando-se de pessoas diferentes, porém com o mesmo nome (homônimos), tanto que a própria Comarca reconheceu o erro e chegou a emitir certidão negativa de ações penais e em favor do demandante, através de diligência in loco de um advogado contratado para tanto, conforme se verifica através de e-mails e diálogos juntados.

O perigo de dano, por sua vez, está patentemente configurado, na medida em que a manutenção da vinculação o autor ao processo criminal tem o condão de lesar a sua honra e até mesmo impedir a prática de diversos atos, com impactos na sua vida profissional.

Vale pontuar também que, ao ponderar as consequências da medida, tem-se que o dano a ser suportado pelo agravado é infinitamente superior ao que o agravante poderá suportar.

Não subsistem, pois, razões para reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, posto que preenchidos os requisitos processuais atinentes à espécie.

Também não vislumbro exiguidade do prazo concedido ou a desproporcionalidade da multa arbitrária, posto que compatíveis com a urgência da medida.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.015 e 300, ambos do CPC, como também no art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 e no art. 1º, caput, da Lei 9.494/97, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo, mantendo a decisão interlocutória recorrida.

Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09.

Sem honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Sucessivamente ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora
29/08/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 16:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE) e não-provido
25/08/2022 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2022 23:59.
15/06/2022 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:37

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:04

Juntada de parecer
25/05/2022 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 08:17

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:48

Juntada de petição
23/05/2022 00:03

Publicado Intimação em 23/05/2022.
21/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

Autos processuais: 0800111-89.2022.8.10.9001 – Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ERNANI OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO – OAB/MA nº 11.142-A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão interlocutória que deferiu a liminar requerida na inicial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), ACOLHO O PEDIDO E DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o demandado ESTADO DO MARANHÃO PROCEDA às medidas necessárias à desvinculação do nome e CPF do autor do Processo Criminal de nº 541-46.2012.8.10.0038 (5412012), em trâmite na 2ª Vara da Comarca de João Lisboa-MA, tendo em vista que restou demonstrado que o réu naquele processo é um homônimo (ERNANI OLIVEIRA ALVES), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) , limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, a ser revertida para o suplicante em caso de descumprimento, bem como, outras medidas judiciais cabíveis frente a desobediência à determinação judicial”.

Primeiramente, cabe salientar que o Agravo de Instrumento se trata de recurso cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública contra decisões que versarem sobre providências de natureza cautelar e antecipatória, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei nº.12.153/2009.

Dessa forma, aduz José Fernando Steinberg que “em relação a essas decisões interlocutórias, de concessão ou denegação da tutela provisória, caberá, excepcionalmente, o recurso de agravo de instrumento” (2017, p. 150 – CARMO, Maria Honorio; STEINBERG, José Fernando.

Manual dos juizados especiais cíveis & da fazenda pública: com comentários sobre os enunciados do FONAJE.

Curitiba: Juruá, 2017. 202p).

Compulsando os autos, verifico a tempestividade do presente recurso e a ausência de pedido liminar, motivo pelo qual o recebo apenas em seu efeito devolutivo.

Dessa forma, intimem-se: a) o agravado, por meio de seu representante legal (advogado), para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; e b) o órgão ministerial atuante neste colegiado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Comunique-se ao Juízo a quo o teor desta decisão, para, se quiser, prestar as informações que entender necessárias.

Cumpridas as diligências acima mencionadas e transcorridos os prazos respectivos, com ou sem as manifestações correspondentes, façam-se estes autos conclusos para a inclusão em pauta para julgamento.

São Luís - MA, data do sistema.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora
19/05/2022 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/05/2022 23:59.
12/04/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 13:52

Outras Decisões
08/04/2022 17:28

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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