09/08/2022 14:51

Baixa Definitiva
09/08/2022 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/08/2022 14:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/08/2022 02:03

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 02:41

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801148-86.2021.8.10.0110 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MORAES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - OAB/MA 12953 RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos improcedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade do mútuo bancário entabulado, na espécie empréstimo consignado.

De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53.983/2016, tendo a Corte fixado 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados, dentre as quais destaco a primeira tese, verbis: Primeira tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (Grifei). A melhor análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à primeira tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplicar a tese ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC.

Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega o não recebimento do valor, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários contemporâneos ao momento de realização do negócio jurídico, ou demonstrar que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.

Em casos assim, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, em decisão monocrática, negue conhecimento ao recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

Assim, pacificada a matéria quanto à necessidade e/ou dever da parte autora em instruir os autos com extratos contemporâneos à data da celebração do negócio jurídico, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, e art. 985, I, ambos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso inominado ora interposto.

Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 28 de junho de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro
12/07/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 20:27

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA DA CONCEICAO MORAES - CPF: *00.***.*97-43 (REQUERENTE)
01/07/2022 03:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 03:17

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 30/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:46

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:41

Pedido de inclusão em pauta
28/06/2022 01:51

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801148-86.2021.8.10.0110 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MORAES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período 13/06/2022 a 20/06/2022, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida, consoante artigo artigo 346, IV, §1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal
24/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
24/06/2022 14:09

Juntada de termo
24/06/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:35

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:13

Juntada de termo
08/06/2022 16:28

Juntada de petição
01/06/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 02:26

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801148-86.2021.8.10.0110 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO MORAES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Inclua-se, preferencialmente, o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 04 de maio de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
16/05/2022 20:00

Conclusos para despacho
16/05/2022 20:00

Juntada de termo
16/05/2022 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 13:29

Recebidos os autos
06/08/2021 13:29

Conclusos para despacho
06/08/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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