21/10/2024 08:46

Baixa Definitiva
21/10/2024 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/10/2024 08:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2024 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/10/2024 23:59.
13/09/2024 22:45

Juntada de petição
06/09/2024 09:59

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2024.
06/09/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 20:01

Juntada de petição
05/08/2024 17:55

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 15:13

Recebidos os autos
30/07/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/07/2024 15:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2024 10:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:56

Juntada de petição
05/04/2024 00:07

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/01/2024 23:59.
14/11/2023 23:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/11/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2023.
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809154-64.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Município de Imperatriz Procurador : Gilvã Duarte de Assunção 1ª Apelada : Maria Francisca Cardoso Silva Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) 2ª Apelante : Maria Francisca Cardoso Silva Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) 2º Apelado : Município de Imperatriz Procurador : Gilvã Duarte de Assunção EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

DIFERENÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTO BASE.

CÁLCULO CUMULATIVO DOS PERCENTUAIS DE CADA UM DOS ANUÊNIOS LABORADOS.

APELOS NÃO PROVIDOS.

JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 1.

Deve ser afastada a preliminar de incompetência do juízo, por se tratar de verba salarial que tem caráter estatutário, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual. 2.

O adicional por tempo de serviço consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem, configurando-se em uma verba ‘ex facto temporis’, justificando a sua incorporação automaticamente ao vencimento, bem como acompanhando o servidor na disponibilidade e na aposentadoria. 3.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz para seus servidores, no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 4.

O STF e STJ possuem entendimento pacificado no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, diante da vedação imposta pelo art. 37, XIV, da CF/88. 5.

Nos moldes fixados pela legislação municipal, o servidor público tem direito ao somatório dos percentuais referentes aos anuênios laborados, porquanto a legislação de regência não fez nenhuma ressalva a direito adquirido na forma de valor nominal do adicional por tempo de serviço. 6.

Juros moratórios e correção monetária adequados à EC nº 113/2021. 7.

Recursos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 19.10.2023 a 26.10.2023, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
03/11/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
31/10/2023 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:52

Juntada de parecer do ministério público
20/10/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 20:59

Juntada de petição
04/10/2023 20:05

Conclusos para julgamento
04/10/2023 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 12:57

Recebidos os autos
25/09/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/09/2023 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2023 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2023 14:34

Juntada de parecer do ministério público
12/06/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 17:03

Recebidos os autos
09/06/2023 17:03

Conclusos para despacho
09/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800369-06.2022.8.10.0108

Millas Amorim Pereira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Hanna Andressa Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2022 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0807820-18.2022.8.10.0000

Estado do Maranhao

Maurizene Oliveira Estrela

Advogado: Luiz Filipe Braga Sampaio

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0800428-66.2021.8.10.0063

Antonia de Jesus Mendes

Lucas Carlos Costa

Advogado: Maria Jose Mota Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0804449-41.2021.8.10.0110

Domingos Reis Mendonca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciana Macedo Guterres

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2022 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0804449-41.2021.8.10.0110

Domingos Reis Mendonca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciana Macedo Guterres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 09:19

Exibir Processo