04/08/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
04/08/2022 15:39

Transitado em Julgado em 09/06/2022
11/07/2022 13:37

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
27/05/2022 16:57

Publicado Sentença em 19/05/2022.
27/05/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801123-92.2022.8.10.0060 AUTOR: ANTONIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA ANTONIO DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Conferida a gratuidade de justiça à parte autora, sendo oportunizado a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, devendo a parte demandante apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa, sob pena de indeferimento, ID 61088647.

Petição da demandante de ID nº 61383731 informando designação de data (28/04/2022) para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Determinada a intimação do autor para informar o resultado da audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC, sob pena de extinção, ID 63513412. Em seguida foi certificado nos autos, ID nº 66942189, informando que o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. É o relatório.

Passo à fundamentação. Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Nada obstante, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual à parte autora, considerando que não juntou o resultado da sessão conciliatória designada junto ao CEJUSC. Não haveria nenhuma incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O que se deve prestigiar é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. A redação do §3, do art. 3º, do CPC, quando aponta sobre essa questão “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem-vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade ora estabelecida, além de recomendar o encaminhamento à tentativa de resolução prévia, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilitando a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual. Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante informar sobre o resultado da sessão de conciliação designada junto ao CEJUSC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte demandante não cumpriu a determinação supramencionada. Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se ainda o art. 330, III do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; DECIDO. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação da parte demandante. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Timon/MA, 16 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
17/05/2022 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 12:05

Indeferida a petição inicial
16/05/2022 10:43

Conclusos para julgamento
16/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
29/03/2022 20:53

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2022 17:55

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/03/2022 23:59.
01/03/2022 00:46

Publicado Intimação em 18/02/2022.
01/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
22/02/2022 10:06

Conclusos para despacho
22/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:32

Juntada de petição
16/02/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2022 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2022 08:57

Conclusos para decisão
16/02/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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