20/06/2022 13:50

Baixa Definitiva
20/06/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/06/2022 13:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/06/2022 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:20

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2022.
21/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802032-91.2017.8.10.0034 Agravante : Maria Raimunda de Sousa Advogado : Guilherme Henrique Branco de Oliveira (OAB/MA 10063) Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistos etc.

Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016.

Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
19/05/2022 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 12:35

Negado seguimento a Recurso
18/05/2022 16:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2022 16:04

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/05/2022 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 03/05/2022.
03/05/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 11:59

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA - CPF: *12.***.*48-91 (APELANTE) e não-provido
28/04/2022 07:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/04/2022 07:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2020 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 17/12/2019.
17/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
13/12/2019 11:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/12/2019 11:05

Juntada de Certidão
13/12/2019 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2019 09:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
12/12/2019 13:08

Recebidos os autos
12/12/2019 13:08

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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