12/08/2024 16:54

Baixa Definitiva
12/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/08/2024 16:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/07/2024 00:15

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:15

Decorrido prazo de FUJIFILM DO BRASIL LTDA. em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:01

Publicado Relatório em 26/06/2024.
26/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:20

Juntada de petição
24/06/2024 21:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 14:59

Conhecido o recurso de FUJIFILM DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.***.***/0001-56 (APELANTE) e provido
20/06/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:07

Juntada de parecer do ministério público
12/06/2024 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de FUJIFILM DO BRASIL LTDA. em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:18

Juntada de petição
20/05/2024 13:04

Conclusos para julgamento
20/05/2024 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 11:43

Recebidos os autos
16/05/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2024 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2024 09:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2024 17:46

Juntada de parecer
19/03/2024 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FUJIFILM DO BRASIL LTDA. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Administração Tributária do Estado do Maranhão em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 15:14

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/06/2023 10:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808780-68.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Fujifilm do Brasil LTDA Advogado: Dr.

Roberto Lima Galvão Moraes OAB/SP n.º 246.530 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Analisando os autos, não tendo sido cassada e ainda permanecendo plenamente hígida a ordem exarada pela Presidência desta Corte em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela n.º 0802937-28.2022.8.10.00001, em que foi deferido o pleito para ordenar a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos dos mandados de segurança ali relacionados, com extensão a todos os processos similares que tratam da mesma matéria abordada no sobredito writ (liminares já concedidas e supervenientes objetivando sustar a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022), a análise meritória do presente recurso encontra-se, por ora, prejudicada, até porque, insta salientar, a questão discutida na presente lide está em vias de definição pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, oportunidade em que poderão, inclusive, ser modulados os efeitos da decisão a ser proferida.

Destarte, determino o sobrestamento dos presentes autos até que definida a questão pela Corte Suprema quando do julgamento das referidas ADI's 7066, 7070 e 7078.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de junho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Desse modo, defiro o pedido formulado pelorequerente e estendo os efeitos da decisão de ID 15263289, aos processos retro citados.

De outra parte, considerando como materializado o potencial efeito multiplicador, à evidência dos inúmeros processos em que já deferidos semelhantes pleitos suspensivos pela presidência desta Corte, e considerando os princípios da economia, celeridade processual e segurança jurídica, sobressai, de fato, a necessidade de que a medida seja estendida às todas liminares e tutelas provisórias supervenientes que porventura venham a ser concedidas nas Varas da Fazenda Pública. (...) Cabe salientar, por oportuno, que não se está proferindo decisão de mérito sobre o assunto.

O incidente de suspensão de segurança/liminar, como já dito, tem natureza de contracautela e fundamentação vinculada aos bens públicos tutelados pela legislação específica, sendo certo que para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a potencialidade de lesão àqueles sobreditos interesses superiores, não se tratando de recurso com efeito devolutivo.

Assim, a medida deferida não impede ou reforma as decisões proferidas nos processos já ajuizados ou supervenientes, mas somente suspende seus efeitos até a definitividade do trânsito em julgado das ações.

Diante do exposto, com base no art. 4º, §8º da Lei 8.437/92, defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de ID 15263289 aos processos elencados na presente petição, para suspender a eficácia de suas decisões liminares, bem como defiro o pedido de extensão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria. (...)”
19/06/2023 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI's 7066, 7070 e 7078.
23/03/2023 07:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2023 07:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/03/2023 07:24

Juntada de Certidão
22/03/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/03/2023 09:22

Determinação de redistribuição por prevenção
09/01/2023 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/01/2023 09:20

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2022 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:47

Recebidos os autos
21/11/2022 18:47

Conclusos para decisão
21/11/2022 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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