TJMS - 0500648-28.2006.8.12.0025

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUCIO HENRIQUE MELKE BITTAR

Polo Passivo

Partes

IVALDO GONCALVES MEDEIROS

CPF *76.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 24/06/2025 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2025 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/06/2025 15:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2025 17:21

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:29

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Ivaldo Gonçalves Medeiros - réu-revel Processo 0500648-28.2006.8.12.0025 - Execução Fiscal - Exectdo: Ivaldo Gonçalves Medeiros - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais .

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2025 16:43

    Emissão da Relação

  • 30/04/2025 18:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 18:17

    Registro de Sentença

  • 30/04/2025 18:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 30/04/2025 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2025 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 08:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/03/2025 23:09

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2025 15:12

    Determinada restrição de veículos

  • 21/02/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 09:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/01/2025 19:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/01/2025 17:04

    Documento Digitalizado

  • 12/01/2025 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 17:12

    Juntada de Informações - Res. CNJ 547

  • 05/06/2024 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/06/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2024 07:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/03/2024 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 08:50

    Prazo em Curso

  • 23/01/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 07:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2024 17:53

    Juntada de NULL

  • 15/01/2024 15:41

    Prazo em Curso

  • 12/01/2024 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 10:02

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2023 14:28

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2022 18:39

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 30/10/2022 18:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/10/2022 18:39

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 26/09/2022 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/09/2022 19:06

    Despacho Saneador

  • 21/09/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 14:41

    Desapensado do processo número do processo

  • 10/03/2022 10:06

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2021 08:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2021 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 15:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/09/2021 09:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 17:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/09/2021 09:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2021 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 18:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 13:31

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/09/2021 13:30

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2021 15:45

    Prazo em Curso

  • 22/07/2021 09:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2021 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 21:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2021 13:41

    Prazo em Curso

  • 29/06/2021 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2021 15:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/06/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 14:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2021 18:23

    Prazo em Curso

  • 25/05/2021 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2020 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2020 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 18:06

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/11/2020 09:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/11/2020 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 17:08

    Prazo em Curso

  • 16/11/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 17:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/09/2020 18:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 14:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 04/09/2020 14:52

    Juntada de Informações

  • 03/09/2020 17:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2020 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 17:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 13:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/07/2020 15:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/07/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 12:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/07/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 12:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/07/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 14:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/06/2020 19:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/06/2020 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 16:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/03/2020 13:58

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2020 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/10/2019 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2019 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/08/2019 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/06/2019 17:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/04/2019 18:58

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2018 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2018 01:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2016 16:44

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/12/2016 16:44

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:44

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Juntada de NULL

  • 01/12/2016 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 16:43

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:43

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Juntada de NULL

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2016 16:42

    Documento Digitalizado

  • 28/11/2016 14:11

    Processo convertido em eletrônico

  • 04/05/2016 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2015 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2015 15:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2015 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2015 14:17

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 10:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2014 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2014 07:52

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2014 12:32

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/07/2014 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 14:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/06/2014 12:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/06/2014 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2014 11:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2014 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2014 13:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2014 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2013 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2013 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 24/01/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/10/2012 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 01/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2012 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 10/05/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2011 12:00

    Suspenso em Cartório

  • 25/10/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 02/08/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 02/08/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2011 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2011 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 01/06/2011 12:00

    Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

  • 31/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/05/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 14/12/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2010 12:00

    Andamento nos Autos em Apenso

  • 16/07/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2010 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2010 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 19/03/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 05/03/2010 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2010 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/12/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 04/11/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 27/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 25/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2009 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 26/02/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 17/05/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 11/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2006 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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