TJMS - 0803539-86.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Patricia Kelling Karloh
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 18:04
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2025 18:02
Baixa Definitiva
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15/07/2025 17:54
Transitado em Julgado em "data"
-
09/06/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 03:46
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2025 01:39
Confirmada
-
27/05/2025 01:39
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 14:18
Recebidos os autos
-
26/05/2025 14:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/05/2025 16:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/05/2025 16:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/05/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 16:48
Expedição de "tipo de documento".
-
22/05/2025 06:16
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 00:01
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803539-86.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Cleide Pinto Gomes Repre.
Legal: Robson Luis Pinto Cardoso da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto.
De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.
Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).
Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).
Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe. -
21/05/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 18:11
Negação de Seguimento
-
21/05/2024 15:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/05/2024 15:06
Decorrido prazo de "nome da parte".
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02/05/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/04/2024 14:41
Recebidos os autos
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30/04/2024 14:41
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
29/04/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 15:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/04/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 15:13
Expedição de "tipo de documento".
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17/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicação
-
17/04/2024 00:01
Publicação
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16/04/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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16/04/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicação
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15/04/2024 15:56
Publicação
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15/04/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 12:21
Expedição de "tipo de documento".
-
15/04/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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