02/09/2025 22:24

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
02/09/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 17:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
27/08/2025 17:53

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:29

Certidão
13/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:39

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800247-68.2024.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jair Moreira Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
06/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:15

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800247-68.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jair Moreira Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉRITO - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ICCOR, FIRIALTA E VYXANA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E HIPERTENSÃO ESSENCIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Os requisitos indicados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, para concessão do seu fornecimento, são: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamentos aos que deles necessitam, não demonstrada a impossibilidade de substituição do tratamento por outro, disponível na rede pública de saúde, deve ser julgado improcedente o pedido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800247-68.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Jair Moreira Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800247-68.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jair Moreira Lima DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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