23/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:48

Recebidos os autos
11/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:15

INCONSISTENTE
01/07/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800664-86.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cindy Kelly Souza Rafael Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXTINTA PELO PAGAMENTO - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.648.234/RS QUE TRATA DE QUESTÃO EM AÇÃO COLETIVA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários sucumbenciais, mas impôs o requisito de preparo.

O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos.

Não há aplicação do Recurso Especial repetitivo nº 1.648.234/RS, na presente hipótese, pois, naquela, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu ser cabível fixação de honorários advocatícios em procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados, enquanto que, nesta, a discussão não envolve direito coletivo, mas mera pretensão individual.

Recurso não conhecido por deserção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
27/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800664-86.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Cindy Kelly Souza Rafael Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 02:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800664-86.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Cindy Kelly Souza Rafael Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:45

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:45

Distribuído por prevenção
01/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 01:41

Recebidos os autos
06/12/2022 01:41

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:48

INCONSISTENTE
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 16:20

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
01/11/2022 13:37

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 00:36

Confirmada a intimação eletrônica
23/09/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 10:30

Recebidos os autos
16/09/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/09/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2022 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:30

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:30

Distribuído por sorteio
05/09/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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