TJMS - 0800718-65.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM

CNPJ: 04.925.862/0001-86

Advogados

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 15688/MS

CPF *14.***.*65-24

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA SERAGUCI

CPF *98.***.*24-49

Advogados

ALAN CANDIDO DA SILVA

OAB: 7865/MS

CPF *65.***.*63-04

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 07:28

    Transitado em Julgado em "data"

  • 11/03/2025 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:39

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 28/02/2025 15:38

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/02/2025 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800718-65.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Maria Lucia Seraguci Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    PERCENTUAL DEVIDO.

    DIREITO ADQUIRIDO.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011.

    REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2013.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituto previdenciário municipal contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando-o ao pagamento de verbas pretéritas referentes ao adicional por tempo de serviço.

    A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de 2% ao ano, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 47/2011, até a sua revogação pela Lei Complementar Municipal nº 60/2013, assegurando-se o percentual acumulado até então.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a revogação do artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 47/2011 pela Lei Complementar Municipal nº 60/2013 afasta o direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 2% já consolidado antes da mudança legislativa; (ii) definir o percentual correto a ser aplicado sobre os vencimentos da autora, considerando o tempo de serviço prestado e as normas vigentes em cada período.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O direito ao adicional por tempo de serviço no percentual de 2% ao ano, previsto no artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 47/2011, incorpora-se à remuneração do servidor que cumpriu os requisitos antes da revogação da norma, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal.

    A Lei Complementar Municipal nº 60/2013, ao reduzir o adicional para 1% ao ano, não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, sob pena de violação ao direito adquirido, conforme disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

    O tempo de serviço deve ser computado a partir da data da posse da servidora no cargo público efetivo, e não da data de eventuais vínculos precários anteriores, pois apenas o exercício do cargo efetivo gera direito ao adicional estatutário.

    O percentual do adicional devido deve ser recalculado considerando-se: (i) 44% até 01/08/2013, correspondente ao período de 22 anos sob a vigência da Lei Complementar Municipal nº 47/2011 (2% ao ano); (ii) mais 4% de adicional entre 01/08/2013 e a data da aposentadoria (01/11/2017), nos termos da Lei Complementar Municipal nº 60/2013 (1% ao ano), totalizando 48%, e não 50% como fixado na sentença.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: O servidor público que preencheu os requisitos para percepção do adicional por tempo de serviço sob a vigência da Lei Complementar Municipal nº 47/2011 tem direito adquirido ao percentual de 2% ao ano sobre seus vencimentos, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

    A Lei Complementar Municipal nº 60/2013 não pode retroagir para reduzir o percentual do adicional já consolidado antes da sua entrada em vigor, devendo ser aplicada apenas aos interstícios completados a partir de sua vigência.

    O tempo de serviço para fins de adicional deve ser computado desde a posse no cargo público efetivo, e não de vínculos precários anteriores.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0803182-33.2019.8.12.0018, Rel.

    Des.

    João Maria Lós, 1ª Câmara Cível, j. 12.03.2021; TJMS, Apelação Cível nº 0802262-59.2019.8.12.0018, Rel.

    Des.

    Sideni Soncini Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 02.12.2020; TJMS, Apelação Cível nº 0800246-24.2018.8.12.0033, Rel.

    Des.

    Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 29.01.2020.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 27/02/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 17:02

    Provimento em Parte

  • 17/02/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800718-65.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Maria Lucia Seraguci Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/02/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:25

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:55

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:01

    Publicação

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800718-65.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Maria Lucia Seraguci Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 18:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 18:49

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/12/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/06/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 08:20

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/04/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicação

  • 05/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:43

    Provimento

  • 28/03/2023 15:50

    Inclusão em pauta

  • 17/03/2023 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/03/2023 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicação

  • 28/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/02/2023 11:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/02/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:18

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/02/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicação

  • 07/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2023 13:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/02/2023 13:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 07/02/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800718-87.2020.8.12.0022

Orlandina Pereira de Alemao

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800733-15.2022.8.12.0110

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Thiago Nascimento dos Santos

Advogado: Aldair Capatti de Aqauino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0800715-21.2018.8.12.0114

Croodonto LTDA

Jose Carlos Hofeman Cruz

Advogado: Paulo Henrique Baroni Ortega

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0800723-47.2022.8.12.0020

Caio Eduardo Picolo Ceccarello

Banco do Brasil SA

Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0800736-12.2019.8.12.0033

Nilza Vaz Martins Barrozo

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2023 09:38

Exibir Processo