28/08/2025 15:38

Certidão
28/08/2025 15:38

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:42

Certidão
12/07/2025 02:09

Certidão
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
02/07/2025 04:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/07/2025 22:18

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
01/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/07/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 15:31

Certidão
01/07/2025 15:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/07/2025 15:27

Certidão
01/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
01/07/2025 15:27

Certidão
01/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-07.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Luiz Carlos Souza Olicio DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo requerido que visa a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se havendo bloqueio de verbas públicas e liberação de valores ao particular deve ser previamente exigida e prestadas as contas para extinção do cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Conforme parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso provido, com o parecer. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 70, da CF Jurisprudência relevante citada: .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805526-04.2020.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 30/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) (TJMS.

Apelação Cível n. 0800147-79.2021.8.12.0023, Angélica, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/01/2023, p: 23/01/2023) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 10:54

Remessa à Imprensa Oficial
28/06/2025 09:36

Julgamento Virtual Finalizado
28/06/2025 09:36

Provimento
27/06/2025 12:59

Certidão
24/06/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800201-07.2024.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Luiz Carlos Souza Olicio DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Interessado: Município Glória de Dourados Proc.

Município: Maronei de Souza Silva (OAB: 27967/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 09:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 08:57

Incluído em pauta para 23/06/2025 08:57:23 local.
12/06/2025 09:12

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
11/06/2025 04:29

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/06/2025 18:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:01

Remessa à Imprensa Oficial
10/06/2025 15:42

Certidão
10/06/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:14

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 12:13

Certidão
09/06/2025 12:09

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 01:02

Certidão
09/06/2025 01:01

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 01:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 01:01

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
09/06/2025 01:01

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 10:03

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:50

Distribuído por prevenção
06/06/2025 09:45

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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