TJMS - 0803276-53.2015.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

CPF *83.***.*92-25

Advogados

PAULINO MARCIANO LEONEL

OAB: 22227/MS

Terceiro

Partes

UNIAO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PFN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 08:50

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:26

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulino Marciano Leonel (OAB 22227/MS) Processo 0803276-53.2015.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos Augusto da Silva - Vistos, etc.

    Com fulcro no art. 437, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento executivo, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos de fls. 278/285.

    No mesmo prazo, se o caso, o executado deverá trazer aos autos elementos que indiquem que houve variação significativa no valor do terreno em relação ao valor informado pelo Estado (f. 285).

    Após, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão).

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 15:48

    Prazo em Curso

  • 11/06/2025 15:47

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 16:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 16:14

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 16:14

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 11:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 16:44

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 15:54

    Juntada de NULL

  • 30/01/2025 17:16

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 10:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/10/2024 16:52

    Autos preparados para expedição

  • 10/10/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 14:41

    Prazo em Curso

  • 22/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2024 10:26

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 16:38

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 16:37

    Documento Digitalizado

  • 29/02/2024 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 18:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/02/2024 18:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/01/2024 17:18

    Prazo em Curso

  • 18/01/2024 17:18

    Prazo em Curso

  • 18/01/2024 17:17

    Documento Digitalizado

  • 18/01/2024 17:17

    Documento Digitalizado

  • 10/01/2024 18:27

    Prazo em Curso

  • 10/01/2024 18:27

    Documento Digitalizado

  • 20/11/2023 06:46

    Prazo em Curso

  • 20/11/2023 06:46

    Prazo em Curso

  • 17/11/2023 18:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 17:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/10/2023 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 06:47

    Prazo em Curso

  • 31/07/2023 06:47

    Prazo em Curso

  • 25/07/2023 09:33

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 12:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 08:07

    Prazo em Curso

  • 14/07/2023 21:07

    Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/07/2023 16:41

    Autos preparados para expedição

  • 13/07/2023 16:39

    Emissão da Relação

  • 13/07/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 16:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/05/2023 16:17

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 16:17

    Prazo em Curso

  • 18/05/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:52

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 12/07/2022 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/07/2022 11:23

    Declarada incompetência

  • 04/05/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/03/2022 15:51

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2022 15:53

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2022 15:52

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2022 15:52

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2022 15:52

    Documento Digitalizado

  • 24/02/2022 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 17:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/02/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 17:13

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2021 14:53

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2021 13:49

    Documento Digitalizado

  • 11/11/2021 16:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/10/2021 15:50

    Autos preparados para expedição

  • 30/09/2021 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 20:10

    Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

  • 21/09/2021 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/09/2021 16:33

    Emissão da Relação

  • 20/09/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 16:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/08/2021 12:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2021 12:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/09/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 17:50

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/08/2020 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 20:28

    Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

  • 17/08/2020 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/08/2020 15:17

    Emissão da Relação

  • 04/08/2020 12:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/08/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 18:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/07/2020 14:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2020 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 12:35

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/07/2020 12:30

    Autos preparados para expedição

  • 23/07/2020 16:51

    Juntada de NULL

  • 23/07/2020 16:51

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 23/07/2020 16:51

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2020 13:21

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/07/2020 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 10:55

    Prazo em Curso

  • 02/07/2020 13:51

    Documento Digitalizado

  • 01/07/2020 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2020 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2020 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2020 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2020 19:13

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2020 18:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2020 18:03

    Acolhida a impugnação ao cálculo

  • 09/12/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 17:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/12/2019 14:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/12/2019 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 10:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2019 12:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/11/2019 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 17:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/06/2019 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 11:30

    Prazo em Curso

  • 14/06/2019 14:28

    Juntada de NULL

  • 14/06/2019 14:28

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 15:53

    Prazo em Curso

  • 12/06/2019 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2019 18:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/06/2019 15:09

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2019 15:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/06/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2019 16:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/06/2019 16:02

    Juntada de NULL

  • 03/06/2019 16:02

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/06/2019 16:02

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2019 17:08

    Prazo em Curso

  • 29/04/2019 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2019 15:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/04/2019 17:43

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2019 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/04/2019 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 11:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/04/2019 18:43

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2019 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 11:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/01/2019 13:03

    Prazo em Curso

  • 13/12/2018 16:33

    Prazo em Curso

  • 11/12/2018 13:54

    Juntada de NULL

  • 11/12/2018 13:54

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2018 15:52

    Prazo em Curso

  • 29/11/2018 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 15:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/11/2018 17:47

    Autos preparados para expedição

  • 12/11/2018 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2018 12:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/10/2018 17:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/10/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2018 01:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2018 14:45

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2018 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2018 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2018 14:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/10/2018 18:03

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2018 17:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/10/2018 15:24

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2018 14:01

    Prazo em Curso

  • 19/10/2018 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2018 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/10/2018 12:34

    Autos preparados para expedição

  • 16/10/2018 12:34

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2018 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2018 11:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/09/2018 10:16

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2018 17:31

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2018 18:10

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2018 18:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2018 13:15

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2018 10:13

    Prazo em Curso

  • 31/08/2018 07:08

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2018 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2018 11:57

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2018 11:56

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2018 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2018 12:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2018 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2018 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 12:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 09:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2018 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2018 12:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/07/2018 10:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2018 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2018 14:46

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 15:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/07/2018 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2018 12:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2018 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/06/2018 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2018 15:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/06/2018 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 12:56

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2018 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 15:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/02/2018 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2018 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2018 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2018 12:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/02/2018 14:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2018 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 11:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/08/2017 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2017 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2017 17:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/07/2017 17:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2017.

  • 27/07/2017 13:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/07/2017 12:02

    Prazo em Curso

  • 01/06/2017 11:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/06/2017 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2017 10:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/03/2017 13:06

    Prazo em Curso

  • 27/03/2017 16:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 18:25

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/02/2017 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2017 14:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/02/2017 14:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/02/2017 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2016 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/11/2016 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2016 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 17:23

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2016 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 16:48

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2016 12:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2016 18:06

    Autos preparados para expedição

  • 04/08/2016 18:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2016.

  • 06/06/2016 17:53

    Prazo em Curso

  • 06/06/2016 17:51

    Juntada de NULL

  • 06/06/2016 13:04

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2016 13:04

    Juntada de Mandado

  • 06/06/2016 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2016 17:26

    Prazo em Curso

  • 08/04/2016 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2016 13:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/04/2016 16:30

    Autos preparados para expedição

  • 06/04/2016 16:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2016.

  • 28/03/2016 12:33

    Prazo em Curso

  • 28/03/2016 12:32

    Juntada de NULL

  • 23/03/2016 16:33

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2016 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2016 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/03/2016 12:18

    Prazo em Curso

  • 09/03/2016 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2016 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/03/2016 16:28

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2016 17:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2016 17:11

    Despacho de recebimento da inicial

  • 18/01/2016 18:40

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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