18/09/2025 12:33

Certidão
18/09/2025 12:33

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 09:22

Transitado em Julgado em "data"
18/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:00

Certidão
14/08/2025 06:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900759-84.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dercidio Guimaraes De Lima DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB).

PENA-BASE.

REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO.

REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

MANTIDO O SEMIABERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inc.

II, do CTB) à pena de 11 meses de detenção, em regime inicial semiaberto.

O apelante pleiteia, exclusivamente, a redução da pena-base e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a redução da pena-base aplicada; e (ii) saber se o réu faz jus ao regime inicial aberto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A fixação da pena-base observou criteriosamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com destaque para as consequências do crime, pois o réu se envolveu em acidente de trânsito, o que justifica o acréscimo. 4.

Não obstante a reprimenda definitiva seja inferior à 4 anos de detenção, como o apelante apresenta circunstância judicial negativa e é reincidente, o regime inicial mais grave (semiaberto) imposto na sentença revela-se mais adequado à prevenção e à reprovação da conduta, com fincas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
12/08/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 15:09

Não-Provimento
07/08/2025 18:52

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
07/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
07/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 15:04

Incluído em pauta para 06/08/2025 03:04:32 local.
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:23

Inclusão em Pauta
22/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 18:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:44

Certidão
08/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/06/2025 00:21

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900759-84.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Dercidio Guimaraes De Lima DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2025 07:21

Remessa à Imprensa Oficial
18/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:10

Distribuído por sorteio
18/06/2025 17:06

Processo Cadastrado
18/06/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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