16/09/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 13:50

Certidão
16/09/2025 13:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:38

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409733-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Edileuza Andrade Lopes Dias Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Marcela de Andrade Rezende (OAB: 30589/MS) Agravado: Município de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL E PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, EM RAZÃO DE LESÃO NO OMBRO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E, AINDA, ARTRITE REUMATÓIDE SORO-POSITIVA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Atuteladeurgênciapoderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC.

II - Ausentes, no caso em exame, os requisitos necessários para a concessão da antecipação detutela, mormente porque existem apenas provas realizadas de forma unilateral, a solução da controvérsia deve passar pela análise de prova produzida em juízo, razão pela qual a manutenção da decisão que indeferiu atuteladeurgênciaé medida que se impõe.

III - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 14:50

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 14:50

Não-Provimento
05/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:09:42 local.
22/08/2025 14:44

Incluído em pauta para 22/08/2025 02:44:31 local.
21/08/2025 17:05

Inclusão em Pauta
18/08/2025 13:00

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:57

Certidão
04/07/2025 00:36

Certidão
29/06/2025 01:50

Certidão
27/06/2025 16:33

Juntada de Informações
26/06/2025 23:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/06/2025 05:21

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409733-24.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Edileuza Andrade Lopes Dias Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Advogada: Marcela de Andrade Rezende (OAB: 30589/MS) Agravado: Município de Campo Grande Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que tange eventual retratação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:15

Certidão
23/06/2025 17:15

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/06/2025 17:01

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 16:20

Tutela Provisória
18/06/2025 11:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/06/2025 11:29

Certidão
18/06/2025 11:29

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/06/2025 02:30

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:34

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:05

Distribuído por sorteio
17/06/2025 16:03

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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