22/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:11

Recebidos os autos
26/04/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800870-93.2019.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Bodoquena Proc.

Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Interessada: José Cláudio Caetano DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

OMISSÃO – EXISTÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2023 09:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 13:37

Conclusos para decisão
31/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:28

Confirmada a intimação eletrônica
07/03/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:44

Conclusos para decisão
02/03/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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