03/09/2025 15:25

Certidão
03/09/2025 15:25

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 00:59

Certidão
19/07/2025 02:09

Certidão
17/07/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/07/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 10:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
13/07/2025 10:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 13:59

Certidão
11/07/2025 13:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/07/2025 13:58

Certidão
11/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:58

Certidão
11/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/07/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800923-36.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.

Município: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Interessado: Damiana de Souza Canteiro DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Paulo Canteiro Alves dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA) - VALOR DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em ações que buscam internação médica custeada pelo poder público, o valor da causa pode ser corrigido de ofício, quando o pedido envolve bem de valor inestimável, como o direito à saúde.

A fixação dos honorários advocatícios por equidade é admitida quando o proveito econômico é incalculável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

No caso, o valor de R$ 1.000,00 mostra-se compatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, não havendo margem para a sua majoração.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/07/2025 15:48

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 15:35

Julgamento Virtual Finalizado
09/07/2025 15:35

Não-Provimento
09/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800923-36.2023.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Terenos Proc.

Município: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Interessado: Damiana de Souza Canteiro DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Paulo Canteiro Alves dos Reis DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 12:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/07/2025 12:44

Certidão
08/07/2025 12:27

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/07/2025 11:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 01:12

Certidão
08/07/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
08/07/2025 01:11

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/07/2025 01:11

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
08/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 19:08

Incluído em pauta para 07/07/2025 07:08:11 local.
07/07/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:46

Distribuído por prevenção
07/07/2025 10:44

Processo Cadastrado
07/07/2025 09:15

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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