25/08/2025 03:00

Certidão
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828171-57.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Campo Grande Interessada: Joana Darc da Silva Vieira Garcia DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Em vista do exposto, com fulcro no art. 932, V, do Código de Processo Civil/15, conheço do recurso de apelação interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dou-lhe provimento para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, em favor do patrono do exequente.

Por ser caso de fixação equitativa, em razão do proveito econômico inestimável e atento aos ditames do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária e juros de mora devem ser fixados pela Taxa Selic (Emenda Constitucional n. 113/2021), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/15).

Sem majoração de honorários, em obediência ao Tema Repetitivo 1059/STJ.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
15/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 22:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/08/2025 22:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
14/08/2025 17:32

Certidão
14/08/2025 17:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/08/2025 17:26

Certidão
14/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:25

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 17:24

Provimento Monocrático
14/08/2025 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 07:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:37

Distribuído por prevenção
13/08/2025 17:46

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
13/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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