08/09/2025 17:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/09/2025 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
19/08/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:18

Autos entregues em carga ao Defensor
18/08/2025 14:17

Emissão da Relação
18/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 05:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2025 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:33

Registro de Sentença
31/07/2025 16:00

Declarada decadência ou prescrição
22/07/2025 15:40

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:10

Processo Desarquivado
17/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 17:02

Arquivado Provisoriamente
28/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:44

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2025 21:37

Proferida decisão interlocutória
09/01/2025 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 17:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:49

Processo Desarquivado
18/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/03/2024 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/08/2023 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/01/2023 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/08/2022 10:53

Arquivado Provisoriamente
03/08/2022 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/08/2022 15:39

Redistribuição de Processo - Saída
03/08/2022 15:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
24/06/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2022 06:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2022.
06/06/2022 06:14

Processo Desarquivado
16/12/2021 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2021 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2021 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/08/2021 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/05/2021 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 06:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2020 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2020 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2020 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2020 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2020 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/09/2020 12:43

Arquivado Provisoriamente
15/09/2020 06:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/09/2020 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 17:29

Expedição de Certidão.
14/09/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/09/2020 17:04

Juntada de NULL
29/07/2020 14:57

Prazo em Curso
22/07/2020 17:29

Autos preparados para expedição
22/07/2020 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2020 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2020 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2020 06:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2020 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 17:20

Expedição de Certidão.
16/07/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/07/2020 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:28

Conclusos para despacho
15/07/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 15:23

Documento Digitalizado
24/06/2020 15:21

Prazo em Curso
03/06/2020 15:38

Expedição de Ofício.
29/05/2020 13:46

Expedição em análise para assinatura
29/05/2020 13:45

Expedição em análise para assinatura
28/05/2020 15:14

Autos preparados para expedição
27/05/2020 08:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2020 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 15:05

Conclusos para despacho
26/05/2020 14:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2020 01:03

Expedição de Certidão.
14/02/2020 13:52

Expedição de Certidão.
14/02/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2020 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2020.
11/12/2019 13:49

Suspenso em Cartório
10/12/2019 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 13:58

Conclusos para despacho
06/12/2019 15:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 01:13

Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:53

Expedição de Certidão.
04/10/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/10/2019 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2019.
31/07/2019 17:29

Suspenso em Cartório
31/07/2019 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 14:44

Conclusos para despacho
31/07/2019 11:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 18:42

Expedição de Certidão.
17/07/2019 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2019 13:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 18:31

Autos preparados para expedição
16/07/2019 17:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 13:11

Expedição de Certidão.
27/06/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2019 15:50

Juntada de Informações
25/06/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 11:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2019 11:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2019 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2019 13:33

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2019 01:06

Expedição de Certidão.
10/05/2019 15:53

Expedição de Certidão.
10/05/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/05/2019 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2019.
10/05/2019 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/05/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 18:32

Expedição de Certidão.
11/04/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2019 14:16

Prazo em Curso
18/02/2019 14:02

Expedição de Certidão.
17/02/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 17:57

Expedição em análise para assinatura
15/02/2019 17:57

Expedição em análise para assinatura
15/02/2019 13:26

Autos preparados para expedição
14/02/2019 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 16:02

Conclusos para despacho
19/11/2018 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/11/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 19:01

Expedição de Certidão.
30/10/2018 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/10/2018 17:10

Juntada de Mandado
30/10/2018 17:10

Juntada de NULL
29/08/2018 14:14

Prazo em Curso
28/08/2018 18:02

Expedição de Mandado.
28/08/2018 16:25

Expedição em análise para assinatura
22/08/2018 15:04

Autos preparados para expedição
20/08/2018 13:45

Autos preparados para expedição
15/08/2018 21:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2018 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2018 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2018 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/07/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor
16/07/2018 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2018 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2018 17:02

Proferida decisão interlocutória
06/07/2018 12:02

Conclusos para decisão
26/06/2018 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 14:56

Expedição de Certidão.
14/05/2018 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 14:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2018 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/03/2018 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2018 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor
15/03/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 12:12

Prazo em Curso
02/03/2018 17:17

Expedição de Carta.
02/03/2018 16:03

Expedição em análise para assinatura
02/03/2018 16:03

Expedição em análise para assinatura
02/03/2018 15:58

Expedição de Carta.
02/03/2018 15:43

Expedição em análise para assinatura
02/03/2018 15:43

Expedição em análise para assinatura
02/03/2018 12:41

Autos preparados para expedição
26/02/2018 15:37

Juntada de Informações
22/02/2018 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2018 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2018 17:09

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
14/02/2018 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/01/2018 16:05

Conclusos para decisão
15/12/2017 17:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/12/2017 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 13:32

Expedição de Certidão.
17/11/2017 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/11/2017 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 14:47

Conclusos para decisão
21/08/2017 11:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 15:15

Expedição de Certidão.
04/08/2017 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2017 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/06/2017 14:52

Prazo em Curso
08/06/2017 11:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2017 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 14:54

Expedição de Certidão.
30/05/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2017 17:11

Prazo em Curso
05/04/2017 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2017 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 16:06

Expedição de Certidão.
21/03/2017 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2017 16:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/03/2017 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2017 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2017 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 15:22

Expedição de Certidão.
08/03/2017 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/03/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 14:47

Juntada de Informações
24/02/2017 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2017 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2017 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2017 18:11

Conclusos para decisão
24/01/2017 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/01/2017 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2016 08:07

Expedição de Certidão.
15/12/2016 15:34

Expedição de Certidão.
15/12/2016 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2016 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2016 13:53

Juntada de Ofício
11/11/2016 18:16

Prazo em Curso
11/11/2016 18:09

Documento Digitalizado
11/11/2016 14:30

Expedição de Ofício.
09/11/2016 18:44

Expedição em análise para assinatura
09/11/2016 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/11/2016 18:10

Expedição em análise para assinatura
09/11/2016 18:10

Expedição em análise para assinatura
09/11/2016 09:01

Autos preparados para expedição
07/11/2016 17:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/11/2016 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/09/2016 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2016 13:20

Autos entregues em carga ao Defensor
01/09/2016 12:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/09/2016 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2016 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2016 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/08/2016 13:25

Juntada de Informações
22/08/2016 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2016 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2016 16:16

Decretada a indisponibilidade de bens
04/05/2016 14:59

Conclusos para decisão
02/05/2016 17:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/05/2016 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2016 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2016 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/03/2016 14:27

Juntada de Informações
21/03/2016 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2016 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2016 16:07

Despacho Saneador
21/03/2016 09:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/03/2016 15:01

Conclusos para decisão
03/03/2016 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/03/2016 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2016 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/01/2016 15:19

Juntada de Informações
29/01/2016 15:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2016 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2016 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2015 17:09

Conclusos para decisão
03/12/2015 11:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/12/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2015 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/10/2015 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2015.
16/10/2015 15:53

Prazo em Curso
29/09/2015 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 13:17

Prazo em Curso
10/09/2015 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2015 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2015 16:53

Expedição em análise para assinatura
08/09/2015 16:53

Expedição em análise para assinatura
04/09/2015 19:01

Autos preparados para expedição
04/09/2015 16:03

Expedição em análise para assinatura
04/09/2015 16:03

Expedição em análise para assinatura
28/08/2015 14:58

Autos preparados para expedição
28/08/2015 14:47

Juntada de Informações
27/08/2015 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 17:38

Conclusos para decisão
06/08/2015 11:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/08/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2015 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2015 14:18

Juntada de NULL
15/07/2015 14:18

Juntada de Mandado
26/05/2015 18:37

Prazo em Curso
25/05/2015 13:28

Expedição de Mandado.
22/05/2015 14:48

Expedição em análise para assinatura
19/05/2015 14:48

Autos preparados para expedição
14/05/2015 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2015 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2015 17:10

Conclusos para despacho
31/03/2015 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2015 15:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/03/2015 15:26

Juntada de NULL
16/03/2015 15:26

Juntada de Mandado
16/03/2015 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2015 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2014 14:43

Prazo em Curso
10/11/2014 17:05

Autos preparados para expedição
30/10/2014 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/10/2014 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2014 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2014 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2014.
13/05/2014 15:33

Suspenso em Cartório
07/05/2014 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2014 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2014 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2014 16:10

Conclusos para despacho
02/04/2014 12:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2014 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2014 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/02/2014 15:11

Autos preparados para vista/intimação
03/02/2014 15:10

Juntada de NULL
03/02/2014 15:10

Juntada de Mandado
03/02/2014 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2013 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2013 12:00

Prazo em Curso
11/12/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/12/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
11/12/2013 12:00

Autos preparados para expedição
27/11/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/09/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
23/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 12:00

Documento Digitalizado
23/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2013 12:00

Prazo em Curso
13/09/2013 12:00

Expedição de Carta.
12/09/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
12/09/2013 12:00

Expedição em análise para assinatura
05/09/2013 12:00

Autos preparados para expedição
04/09/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/07/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
12/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2013 12:00

Despacho Interlocutório
12/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
09/07/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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