TJMS - 0038142-32.2001.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ITALO DELFINI CORVALA

CNPJ: 33.731.522/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 09:33

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/08/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 18:33

    Autos preparados para expedição

  • 12/08/2025 18:32

    Emissão da Relação

  • 12/06/2025 10:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/06/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:55

    Registro de Sentença

  • 12/06/2025 10:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/03/2025 16:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

  • 02/03/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 07:49

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:39

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2025 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/09/2024 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/03/2024 01:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/01/2024 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/01/2023 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/01/2023 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/02/2022 02:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/12/2021 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2021 02:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/09/2021 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2021 14:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/07/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 08:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2021.

  • 15/04/2021 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2021 13:43

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2019 14:37

    Documento Digitalizado

  • 01/04/2019 14:59

    Documento Digitalizado

  • 08/03/2019 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2019 13:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2019.

  • 18/02/2019 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2018 18:45

    Expedição de Carta.

  • 24/07/2017 10:59

    Autos preparados para expedição

  • 24/07/2017 08:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2017 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 13:19

    Processo convertido em eletrônico

  • 19/07/2017 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/01/2016 14:07

    Transferência da Conclusão

  • 22/07/2014 17:12

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 16:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/06/2014 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2014 17:19

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 07/04/2010 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 01/06/2009 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 19/06/2008 12:00

    Aguardando Juntada de Ofício

  • 02/06/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 27/05/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 21/02/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 18/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/02/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2008 12:00

    Conclusos

  • 24/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 14/12/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 10/12/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 05/12/2007 12:00

    Decisão Proferida

  • 03/12/2007 12:00

    Conclusos

  • 09/11/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/11/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 28/09/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 26/09/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 26/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 24/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2007 12:00

    Conclusos

  • 19/09/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 18/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 24/04/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 11/02/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 29/12/2003 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 24/03/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 25/10/2001 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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