25/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:25

Recebidos os autos
10/08/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:05

INCONSISTENTE
31/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801287-09.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Maria Veríssimo de Oliveira Reimann Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC -NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I No julgamento da ADI n.º 5090/DF o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

II Todavia, o STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

III No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

IV Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801287-09.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Maria Veríssimo de Oliveira Reimann Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:05

Processo Reativado
11/07/2024 12:05

Processo Reativado
03/02/2023 09:12

Recebidos os autos
03/02/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 12:56

INCONSISTENTE
29/01/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2023 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 07:40

Conclusos para decisão
21/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:40

Distribuído por sorteio
21/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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