15/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:08

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Despacho de fls. 75 INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.

Faço isso porque, embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. 02.

Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, julgamento da lide. 03.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:42

Emissão da Relação
07/08/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
25/06/2025 19:36

Manifestação do Ministério Público
13/06/2025 02:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:25

Autos entregues em carga ao Promotor
24/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:06

Conclusos para julgamento
19/08/2024 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/08/2024 09:44

Prazo em Curso
26/07/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 10:56

Emissão da Relação
05/07/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2024 18:07

Informação do Sistema
26/01/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/01/2024 17:51

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:47

Apensado ao processo numero do processo
26/01/2024 17:46

Documento Digitalizado
26/01/2024 17:46

Documento Digitalizado
26/01/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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