22/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 19:00

Autos preparados para expedição
03/09/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para: A) Declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período abril de 2020 até abril de 2025; e B) Condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS devidos e não pagos a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora convocada, conforme fundamentação, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária e juros nos moldes da ADI nº 5090/DF acima mencionada.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95, bem como que eventual pedido da gratuidade da justiça será analisado quando do eventual juízo de admissibilidade do recurso, nos termos dos Enunciados Cíveis n. 42, dos JE/MS, e n. 166, do FONAJE.

Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95. (.......) Logo, é o caso de homologação parcial.

Isso posto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Altero a parcela dos juros e correção para assim constar: "[...] corrigidos monetariamente pela TR-Taxa Referencial, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação.

Em que pese, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021." Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.
02/09/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 08:15

Emissão da Relação
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:46

Registro de Sentença
29/08/2025 14:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/08/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:44

Expedição de NULL.
11/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 06:47

Prazo em Curso
10/07/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:01

Emissão da Relação
07/07/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 17:01

Prazo em Curso
28/05/2025 02:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:46

Expedição de Carta.
15/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 18:33

Recebida petição inicial
13/05/2025 05:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:01

Informação do Sistema
07/05/2025 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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