18/09/2025 12:19

Prazo em Curso
01/09/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o narrado pelo MPE, intime-se, desde logo, a substituída para que preste as devidas contas em 15 dias.

Após, intimem-se os requeridos para manifestação em igual prazo.

Ao final, conclusos na fila de despachos.
29/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:28

Emissão da Relação
05/08/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:54

Manifestação do Ministério Público
10/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor
10/06/2025 14:19

Juntada de NULL
09/06/2025 16:00

Prazo em Curso
06/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:15

Expedição em análise para assinatura
09/04/2025 10:16

Autos preparados para expedição
24/03/2025 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 15:14

Prazo em Curso
26/02/2025 17:40

Expedição de Carta.
26/02/2025 14:10

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:13

Prazo em Curso
24/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 14:53

Documento Digitalizado
17/10/2024 14:53

Juntada de Ofício
17/10/2024 14:36

Prazo em Curso
14/10/2024 17:05

Manifestação do Ministério Público
14/10/2024 15:08

Expedição em análise para assinatura
14/10/2024 15:08

Documento Digitalizado
14/10/2024 14:20

Prazo em Curso
14/10/2024 13:16

Documento Digitalizado
10/10/2024 17:45

Prazo em Curso
08/10/2024 14:50

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/10/2024 16:39

Expedição em análise para assinatura
03/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:41

Autos entregues em carga ao Promotor
12/08/2024 15:52

Autos preparados para expedição
05/08/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:25

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2024 16:20

Manifestação do Ministério Público
20/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:29

Autos entregues em carga ao Promotor
20/06/2024 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.
06/06/2024 13:41

Prazo em Curso
27/05/2024 18:24

Juntada de Mandado
27/05/2024 18:24

Juntada de NULL
21/02/2024 19:01

Prazo em Curso
21/02/2024 14:01

Expedição de Mandado.
20/02/2024 17:47

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 17:40

Prazo em Curso
10/10/2023 13:47

Autos preparados para expedição
06/07/2023 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:25

Conclusos para julgamento
29/05/2023 15:20

Autos preparados para expedição
25/05/2023 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.
19/04/2023 17:54

Prazo em Curso
10/04/2023 02:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:26

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/03/2023 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.
09/02/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.
09/02/2023 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2023 14:41

Emissão da Relação
02/02/2023 17:51

Autos preparados para expedição
20/01/2023 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2022 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2022 15:35

Manifestação do Ministério Público
06/12/2022 06:34

Expedição de Certidão.
06/12/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 06:33

Autos entregues em carga ao Promotor
30/11/2022 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 06:52

Conclusos para julgamento
07/11/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 01:29

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:44

Autos preparados para expedição
14/10/2022 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:20

Autos preparados para expedição
13/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2022 18:47

Juntada de NULL
06/10/2022 18:47

Juntada de Mandado
04/10/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
04/10/2022 14:18

Prazo em Curso
04/10/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2022 17:13

Expedição de Mandado.
03/10/2022 11:21

Expedição em análise para assinatura
03/10/2022 11:10

Emissão da Relação
30/09/2022 12:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 06:32

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:20

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2022 13:20

Manifestação do Ministério Público
21/09/2022 08:05

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor
19/09/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 16:26

Autos preparados para expedição
23/11/2021 17:00

Prazo em Curso
22/11/2021 21:46

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
22/11/2021 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2021 11:10

Emissão da Relação
17/11/2021 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 16:11

Expedição de Certidão.
17/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:11

Autos entregues em carga ao Promotor
02/08/2021 15:10

Prazo em Curso
30/07/2021 20:49

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.
30/07/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2021 13:26

Emissão da Relação
27/07/2021 09:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/07/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 17:29

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/07/2021 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:30

Autos preparados para expedição
25/06/2021 10:20

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 16:31

Expedição de Certidão.
24/06/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:31

Autos entregues em carga ao Promotor
24/06/2021 16:28

Expedição de Certidão.
17/05/2021 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/03/2021 13:20

Prazo em Curso
26/03/2021 16:22

Juntada de Mandado
26/03/2021 16:22

Juntada de NULL
12/03/2021 13:16

Prazo em Curso
11/03/2021 16:09

Expedição de Mandado.
03/03/2021 14:36

Expedição em análise para assinatura
26/02/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 13:58

Juntada de Ofício
18/01/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 15:13

Autos preparados para expedição
12/01/2021 11:05

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 17:04

Expedição de Certidão.
11/01/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:02

Autos entregues em carga ao Promotor
08/01/2021 19:01

Documento Digitalizado
08/01/2021 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2021 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2021 15:14

Documento Digitalizado
08/01/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 13:34

Autos preparados para expedição
18/12/2020 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2020 10:55

Proferida decisão interlocutória
17/12/2020 08:47

Conclusos para despacho
17/12/2020 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2020.
08/12/2020 17:48

Prazo em Curso
08/12/2020 17:47

Juntada de NULL
08/12/2020 17:47

Juntada de Mandado
08/12/2020 16:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/12/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 13:31

Prazo em Curso
03/12/2020 11:07

Expedição de Mandado.
03/12/2020 10:59

Expedição de Certidão.
03/12/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2020 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:33

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:17

Prazo em Curso
30/11/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 23:30

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
26/11/2020 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2020 15:24

Emissão da Relação
24/11/2020 18:36

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 14:37

Expedição de Certidão.
24/11/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor
24/11/2020 14:34

Processo Reativado
24/11/2020 14:33

Arquivado Definitivamente
11/11/2020 19:02

Autos preparados para expedição
11/11/2020 19:01

Juntada de Certidão
13/08/2020 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/08/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 17:53

Expedição de Certidão.
10/08/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2020 19:07

Informação do Sistema
28/07/2020 19:07

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 15:54

Expedição de Mandado.
16/07/2020 10:06

Expedição em análise para assinatura
09/07/2020 16:22

Autos preparados para expedição
08/07/2020 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 15:00

Autos entregues em carga ao Promotor
03/07/2020 10:48

Documento Digitalizado
02/07/2020 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2020 10:40

Expedição em análise para assinatura
24/06/2020 17:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 17:15

Autos preparados para expedição
22/06/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2020 13:39

Despacho Saneador
19/06/2020 13:57

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 15:48

Expedição de Certidão.
16/06/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 15:47

Autos entregues em carga ao Promotor
15/06/2020 10:20

Documento Digitalizado
10/06/2020 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2020 11:23

Expedição em análise para assinatura
09/06/2020 10:00

Documento Digitalizado
08/06/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 15:19

Autos preparados para expedição
03/06/2020 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 10:54

Expedição de Certidão.
02/06/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 10:54

Autos entregues em carga ao Promotor
01/06/2020 15:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2020 11:13

Autos preparados para expedição
29/05/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2020 09:52

Despacho Saneador
28/05/2020 10:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/05/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 11:23

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2020.
21/05/2020 16:01

Prazo em Curso
21/05/2020 16:00

Juntada de Mandado
21/05/2020 16:00

Juntada de NULL
20/05/2020 00:20

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.
19/05/2020 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2020 16:26

Prazo em Curso
18/05/2020 12:08

Expedição de Certidão.
18/05/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/05/2020 12:05

Expedição de Mandado.
15/05/2020 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 21:21

Conclusos para despacho
13/05/2020 19:20

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor
13/05/2020 14:43

Expedição de Certidão.
06/05/2020 17:36

Prazo em Curso
29/04/2020 17:54

Informação do Sistema
29/04/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 14:52

Recebidos os autos do NAT
24/04/2020 14:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2020 12:24

Prazo em Curso
24/04/2020 12:24

Prazo em Curso
21/04/2020 07:03

Juntada de NULL
21/04/2020 07:03

Juntada de Mandado
20/04/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2020 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 17:36

Expedição de Certidão.
30/03/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 17:35

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2020 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2020 11:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 13:51

Expedição de Certidão.
18/03/2020 13:39

Prazo em Curso
18/03/2020 12:48

Expedição de Certidão.
18/03/2020 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2020 12:46

Expedição de Carta.
18/03/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2020 12:44

Expedição de Mandado.
18/03/2020 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2020 09:31

Tutela Provisória
17/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/03/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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