TJMS - 0814438-20.2002.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

LAUDSON CRUZ ORTIZ

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

OAB: 7384/MS

Polo Passivo

Partes

AUTO MECANICA HIKARI LTDA - ME

CNPJ: 24.603.003/0001-88

ANTONIO CARLOS CORREA

CPF *02.***.*19-00

MARIA ADELAIDE DIAS CORREIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 04:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:38

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 04/09/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 19:23

    Autos preparados para expedição

  • 03/09/2025 19:09

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 18:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 18:24

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 18:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/04/2025 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 07:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

  • 27/03/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:25

    Autos preparados para expedição

  • 14/03/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:53

    Processo Desarquivado

  • 18/12/2024 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2024 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/09/2024 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/02/2024 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/12/2023 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/07/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/06/2023 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2022 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2022 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2021 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2021 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2021 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2021 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/05/2021 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2020 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/10/2020 00:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2020 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/03/2020 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/01/2020 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2019 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2018 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2018 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/03/2017 13:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/03/2017 14:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2017.

  • 30/01/2017 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 14:15

    HP/Baixa da parte

  • 30/01/2017 10:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 15:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/01/2016 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2015 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2015 13:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 14/10/2015 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2014 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2014 17:03

    Processo convertido em eletrônico

  • 21/10/2014 16:37

    Documento Digitalizado

  • 28/02/2014 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2014 12:42

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 26/02/2014da de 26/02/2014

  • 13/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/01/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 20/01/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 06/07/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/07/2011 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/07/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2011.

  • 08/06/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 01/06/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 30/05/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2009 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/11/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 10/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

  • 01/06/2006 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 19/10/2005 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 03/10/2005 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 21/05/2003 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 05/11/2002 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 01/11/2002 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/11/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2002

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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