16/07/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:41

Recebidos os autos
19/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0825504-57.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Helder Ritchie de Paula Ramalho, July Anny de Oliveira Borraz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 14:31

Recebidos os autos
02/05/2024 14:31

Outras Decisões
02/05/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:23

Recebidos os autos
17/04/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 15:52

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 17:52

Recebidos os autos
08/04/2024 17:52

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 17:20

Processo Reativado
26/01/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:07

Transitado em Julgado em data
17/11/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0825504-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helder Ritchie de Paula Ramalho, July Anny de Oliveira Borraz - Sentença: "Ante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL arguida pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HELDER RITCHIE DE PAULA RAMALHO E JULY ANNY DE OLIVEIRA BORRAZ, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de reconhecer que os descontos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte noticiados em fls. 17/22 foram indevidamente realizados, devendo os requeridos promover a restituição de tais valores aos respectivos autores, nos termos da fundamentação supra.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo IPCA-E desde a data do pagamento (Súmula 162, do STJ) ocasião em que houvera a indevida retenção e consequente não repasse aos autores, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
14/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 14:43

Recebidos os autos
14/11/2023 14:43

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:50

Homologada a Transação
06/11/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 16:31

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 13:24

Recebidos os autos
15/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 06:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 06:03

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 06:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2023 18:31

Recebidos os autos
22/06/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:14

de Conciliação
10/03/2023 17:41

Recebidos os autos
10/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 11:41

Recebidos os autos
05/12/2022 11:41

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 02:31

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 11:55

Recebidos os autos
30/11/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0825504-57.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helder Ritchie de Paula Ramalho, July Anny de Oliveira Borraz - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 25/05/2023 às 13:15h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
29/11/2022 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:33

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 12:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 17:07

de Instrução e Julgamento
19/10/2022 18:28

Recebidos os autos
19/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/10/2022 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2022 14:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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