TJMS - 0801982-47.2018.8.12.0043

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO JOSE AIDAMUS RASSLAN

CPF *42.***.*76-72

Advogados

ESTEVAM BRANDAO VIEGAS DE FREITAS

CPF *94.***.*79-15

MARCO ANTONIO RIBAS PISSURNO

OAB: 7619/MS

CPF *60.***.*11-34

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

OAB: 21122/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ: 15.389.588/0001-94

Advogados

RICARDO MACENA DE FREITAS

OAB: 12589/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 12:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801982-47.2018.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Gustavo José Aidamus Rasslan Advogado: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB: 21628/MS) Advogada: Marcela Nabiha Vital Rasslan (OAB: 21122/MS) Advogado: Amanda Vital Rasslan (OAB: 21123/MS) Advogado: Marco Antonio Ribas Pissurno (OAB: 7619/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Advogada: Susi Carvalho de Oliveira (OAB: 15595/MS) Advogado: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Advogado: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Advogada: Suellen de Souza Rodrigues (OAB: 16997/MS) Advogada: Marilza Grichoswski Pitchenin (OAB: 12166/MS) Advogada: Romilda Pereira da Silva (OAB: 18610B/MS) Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - SÃO GABRIEL DO OESTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM PESSOAL TRANSITÓRIA CONCEDIDA AO SERVIDOR TÃO SOMENTE ENQUANTO EXPOSTO À CONDIÇÃO INSALUBRE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A jurisprudência nos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que o adicional de insalubridade é configurado como verba transitória e não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, de modo que sobre o valor não incide contribuição previdenciária e também não incorpora os proventos de aposentadoria.

    Inclusive, há tese fixada em regime de repercussão geral (Tema 163 do STF), no seguinte sentido: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 02/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/08/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 10:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:29

    Inclusão em Pauta

  • 10/07/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/03/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/03/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 16:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 16:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/03/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 09:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2020 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/08/2020 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2020 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2020 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/08/2020 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2020 15:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/08/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 10:52

    Inclusão em Pauta

  • 28/07/2020 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2020 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/03/2020 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2020 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2020 19:33

    INCONSISTENTE

  • 21/02/2020 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 18:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2020 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/02/2020 17:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2020 17:54

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/02/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 18:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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