30/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802797-41.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Catarina Vilhalva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: se restou ou não demonstrada a prévia notificação da parte autora-apelante da inscrição de seu nome nos bancos de dados das rés-apeladas, capaz de ensejar o direito à indenização por danos morais. 2.

Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". 3.

Para adimplemento dessa obrigação de comunicação, basta a comprovação da postagem de correspondência ao consumidor, notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.

Precedentes do STJ. 4.

Na espécie, restou comprovadaa prévianotificaçãodo consumidor antes da inclusão de seu nome nos cadastros das requeridas, não havendo qualquer ato ilícito indenizável. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio
16/03/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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