TJMS - 0824320-03.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA CAPESSI PINHEIRO

CPF *18.***.*24-00

Advogados

GISELY ROSA REGACO PORFIRIO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 19:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/06/2025 19:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 23:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 04:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 06:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2024 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 06:38

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2024 06:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 17:11

    Decorrido prazo de parte

  • 19/08/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2024 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2024 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2024 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2024 19:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/11/2023 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 15:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 13/11/2023 15:37

    Evolução da Classe Processual

  • 13/11/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 08:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2023 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0824320-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Capessi Pinheiro - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao desarquivamento dos autos e para requerer o que de direito.

  • 02/05/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:16

    Processo Reativado

  • 02/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 18:05

    Transitado em Julgado em data

  • 20/12/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2022 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Rosa Regaço Porfírio (OAB 21134/MS) Processo 0824320-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Capessi Pinheiro - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Sandra Capessi Pinheiro em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 06/02/2017 até 06/2019 (f. 14-42), sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sandra Capessi Pinheiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 30/11/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 06:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2022 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:19

    Homologada a Transação

  • 11/11/2022 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 18:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/09/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2022 10:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 19:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/05/2022 15:47

    de Conciliação

  • 06/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2022 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 11:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 10:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 14:20

    de Instrução e Julgamento

  • 20/01/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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