24/02/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:35

Expedição de Ofício.
24/02/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416163-94.2022.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Jovina Martins Job Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA-CORRENTE DE PROVENTOS APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X DO CPC- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, incide a regra da impenhorabilidade sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em poupança ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, podendo ser mitigada nas hipóteses de pensão alimentícia, comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não é a hipótese.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2022 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 10:02

Conclusos para decisão
07/11/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 06:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 13:41

Expedição de Ofício.
13/10/2022 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 17:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:29

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:29

Distribuído por prevenção
03/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1416928-65.2022.8.12.0000

Ana Flavia Buzaneli

Marcilene Benites Ferreira

Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1416801-30.2022.8.12.0000

Jose Ivair Castanha

Banco J. Safra S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1411428-18.2022.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Igreja Presbiteriana de Itapora

Advogado: Oziel Matos Holanda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0829170-66.2022.8.12.0110

Marita Leao Luz da Fonseca

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1416685-24.2022.8.12.0000

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Patricia dos Santos de Araujo

Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 17:55

Exibir Processo