23/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:13

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803321-49.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Diego Silva do Amaral Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - EXAMES MÉDICOS - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A INCAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ANÁLISE DO MÉRITO - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE PESSOAL DEMONSTRADO - VALOR INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1.112, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo, com resolução do mérito.

Segundo enunciado 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial a pretensão indenizatória decorrente de contrato de seguro é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

No caso dos autos, menos de um ano antes da propositura da demanda o Requerente teve ciência, por intermédio de laudo médico particular, a respeito da definitividade do seu estado de saúde.

Ademais, não se pode confundir a alta médica com a data em que o segurado teve ciência a respeito da extensão das lesões.

Afastada a prejudicial de prescrição, passa-se à análise do mérito, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC.

Não houve controvérsia das partes em relação ao acidente pessoal que implicou na invalidez parcial e permanente do Requerente, em razão de lesão da clavícula direita, em grau de 25%.

Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Deste modo, uma vez demonstrada a invalidez parcial do Requerente, deve ser feito o pagamento proporcional da indenização por acidente, aplicando-se a Tabela SUSEP, nos moldes estabelecidos no contrato.

A condenação ao pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca disposta no art. 86 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2023 11:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 17:19

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:18

Processo Desarquivado
07/03/2023 07:27

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 07:27

Baixa Definitiva
07/03/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 18:01

Recebidos os autos
13/02/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 11:22

Negado seguimento ao recurso
03/02/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:15

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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