TJMS - 0806561-28.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTES S.A

CNPJ: 29.302.348/0001-15

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0005-49

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0006-20

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0007-00

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0004-68

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ: 29.302.348/0003-87

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB: 173362/SP

DANIELA ZAGARI GONCALVES

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB: 299816/SP

CPF *64.***.*70-92

HELENA SORIANI

OAB: 390916/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTES S.A

CNPJ: 29.302.348/0001-15

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0005-49

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0006-20

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0007-00

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S/A

CNPJ: 29.302.348/0004-68

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ: 29.302.348/0003-87

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB: 173362/SP

DANIELA ZAGARI GONCALVES

BRUNA DIAS MIGUEL

OAB: 299816/SP

CPF *64.***.*70-92

HELENA SORIANI

OAB: 390916/SP

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:20

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 08:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 08:58

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 22/08/2023 15:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 14/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:02

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/08/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 11:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrente: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 08:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA - DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806561-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargante: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0806561-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A (Representante Legal) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelante: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelante: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelante: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.A.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelado: Gurgelmix Maquinas e Ferramentas S.a.

    Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelado: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelado: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelado: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Apelado: Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELAS IMPETRANTES - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REEMBOLSO/RESTITUIÇÃO ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO SINGULAR - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR) - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE DO USO DA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - AFASTADAS - MÉRITO - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (DIFAL) - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - TEMA 1094 DO STF - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL - APELAÇÃO CÍVEL DAS IMPETRANTES PREJUDICADA NO MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDOS E PROVIDOS.

    Examinado pelo juízo o pedido de compensação/reembolso dos valores supostamente pagos a maior, não há vício na sentença que justifique a sua anulação.

    Com relação a ausência de prova pré-constituída, aludida preliminar confunde-se com o próprio mérito e com este restará analisada.

    Afasta-se, também, as preliminares de inadequação da via eleita, eis que, no caso, não se trata de impetração contra lei em tese e tampouco de obtenção de segurança com efeitos normativos futuros, considerando ser plenamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL. É certo que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, no entanto, revendo posicionamento anterior, considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 7066 - DJE nº 97, divulgado em 19/05/2022), objeto do Tema 1094, no sentido de que não houve instituição ou majoração de tributo com a edição da Lei Complementar nº 190/2022, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, impõe-se rever a conclusão do acórdão embargado, eis que a cobrança da diferença de alíquota do ICMS não está sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.

    Uma vez denegada a segurança, resta prejudicado o exame do mérito do apelo apresentado pelas impetrantes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento aos recursos do Estado e rejeitaram a preliminar e julgaram prejudicado o recurso da Gurgelmix, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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