TJMS - 0806897-79.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:29
Arquivado Definitivamente
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
INCONSISTENTE
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:56
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
INCONSISTENTE
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 07:00
Baixa Definitiva
-
26/10/2023 06:08
Baixa Definitiva
-
25/10/2023 15:36
Baixa Definitiva
-
25/10/2023 15:23
INCONSISTENTE
-
10/10/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806897-79.2021.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Nivaldo Ortiz Oliveira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/09/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 15:15
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
-
19/09/2023 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 14:55
Recurso Especial não admitido
-
15/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 22:55
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 15:23
Baixa Definitiva
-
14/09/2023 14:48
INCONSISTENTE
-
14/09/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 04:25
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0806897-79.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Nivaldo Ortiz Oliveira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça devolveu o presente recurso a este Tribunal, por força de determinação da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a fim de que fosse feito novo juízo de admissibilidade, uma vez que a questão da inadmissão por ausência da demonstração de relevância foi superada pelo Enunciado Administrativo n. 8 do Pleno da Corte Superior, até que seja regulamentada por lei prevista no artigo 105, § 2º, da CF/88.
Em assim sendo, traslade-se cópia da decisão de fls. 137-144, bem como deste despacho, para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para novo juízo de admissibilidade.
Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.
Intimem-se. -
13/09/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 12:05
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
-
13/09/2023 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 10:59
Prejudicado o recurso
-
11/09/2023 07:09
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/09/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0806897-79.2021.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Nivaldo Ortiz Oliveira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
05/09/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 08:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 08:26
INCONSISTENTE
-
29/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:37
Recebidos os autos
-
17/05/2023 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 16:36
Processo Reativado
-
16/05/2023 16:36
Baixa Definitiva
-
09/05/2023 10:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806897-79.2021.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Nivaldo Ortiz Oliveira Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.
II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.
III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
IV) Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
Declarou seu impedimento o Des.
Sideni Soncini Pimentel. -
12/04/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 10:10
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
-
10/04/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/04/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:21
Inclusão em Pauta
-
13/03/2023 13:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 10:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/03/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2023 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 17:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/02/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 06:27
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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