TJMS - 0813336-74.2013.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

IVAN GIBIM LACERDA

CPF *34.***.*83-34

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

IVAN GIBIM LACERDA

CPF *34.***.*83-34

Advogados

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 12199/MS

CPF *77.***.*07-87

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 30/03/2025 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de tipo de documento

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/11/2024 14:29

    Registro Processual

  • 08/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:02

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:40

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 29/06/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 14:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2022 09:39

    Recurso Especial não admitido

  • 20/06/2022 10:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/06/2022 09:38

    Processo Desarquivado

  • 26/12/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2021 16:00

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 16/12/2021 15:59

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 16/12/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2021 13:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 14/12/2021 14:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/12/2021 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 14:43

    INCONSISTENTE

  • 14/12/2021 14:42

    Processo Reativado

  • 30/10/2020 14:27

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2020 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2020 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 01:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2020 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2020.

  • 18/08/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 14:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/08/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/08/2020 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/08/2020 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/07/2020 12:50

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2020.

  • 27/07/2020 16:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/07/2020 08:43

    Inclusão em Pauta

  • 20/07/2020 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2020 17:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2020 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2020 09:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/07/2020 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2020.

  • 02/06/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2020.

  • 01/06/2020 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 19:58

    INCONSISTENTE

  • 01/06/2020 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 07:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2020 07:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2020 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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