TJMS - 0814940-23.2020.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:29
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
INCONSISTENTE
-
15/08/2023 15:06
INCONSISTENTE
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/07/2023 10:29
Baixa Definitiva
-
30/06/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0814940-23.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Emerson Cezar Sauzem Salau Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DO STF -EQUIPARAÇÃOSALARIAL ENTRE OS CARGOS DEANALISTAJUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TJMS - TEMA 1126 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.
I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.
Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida.
II - Ao julgar o ARE 1.278.713 MS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em repercussão geral: "Ofende a Súmula Vinculante 371 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016" (Tema 1.126).
Deve ser exercido o juízo de retratação no presente caso pois o acórdão do julgamento anterior mostra-se dissonante da tese fixada no Tema 1.126 que, segundo reiteradamente decidido pelo STF, abrange tanto o período anterior quanto o posterior à Lei Estadual 4.834/2016.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. -
11/05/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0814940-23.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelado: Emerson Cezar Sauzem Salau Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Assim, levando-se em consideração que novo julgamento do recurso será realizado pelo colegiado da 4ª Câmara Cível, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, manifestarem-se sobre os aspectos que novamente serão debatidos por determinação do STJ em relação à tese fixada no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.278.713/MS (Tema n. 1.126). -
09/05/2023 08:59
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
21/03/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 11:23
INCONSISTENTE
-
16/03/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 11:24
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
-
12/03/2023 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 17:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/03/2023 14:18
INCONSISTENTE
-
01/03/2023 14:18
INCONSISTENTE
-
02/09/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2022 22:56
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 11:59
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
16/02/2022 11:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/02/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 11:12
Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2022.
-
11/02/2022 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/02/2022 09:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/02/2022 15:27
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/02/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 18:33
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 18:33
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:27
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 11:01
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 09:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 22:03
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 02:16
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2021 07:16
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 15:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/11/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2021 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
03/11/2021 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/11/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2021 14:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/10/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 19:42
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 17:05
Inclusão em Pauta
-
18/10/2021 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2021 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2021 10:56
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
14/10/2021 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2021 10:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
07/10/2021 16:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/10/2021 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 08:16
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 01:48
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 00:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
23/09/2021 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2021 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2021 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 11:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2021
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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