17/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824484-43.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Tony Davis Nantes Ojeda Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelante: Enir Amarilha Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) Apelado: Tony Davis Nantes Ojeda Advogado: Rodrigo Barros Loureiro de Oliveira (OAB: 13583/MS) Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Apelado: Enir Amarilha Advogado: Ademar Amancio Pereira Machado (OAB: 12479/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO - RECORRENTE/REQUERIDA QUE DEVOLVE A QUESTÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIDA - PRÉVIO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO - OUTORGA DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - TRANSAÇÃO COM UM DOSDEVEDORESSOLIDÁRIOSQUE APROVEITA AOS DEMAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - AÇÃO EXTINTA - ARTIGO 485, VI, DO CPC - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Conforme entendimento do STJ, "a transação efetivada entre um dosdevedores solidáriose seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der aquitaçãopor toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).

Nos termos do artigo 844, § 3º, do CPC, a transação com um dos devedores solidários aproveita aos demais.

A quitação total, plena e irretratável pelos danos decorrentes do acidente de trânsito concedida em prévio acordo extrajudicial celebrado entre o autor e o condutor do veículo aproveita à requerida proprietária do veículo, em vista da responsabilidade solidária entre ela e o motorista do veículo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso de Enir Amarilha e julgaram prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do relator.
20/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:29

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
19/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:35

Inclusão em Pauta
05/04/2023 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:45

Processo Reativado
03/04/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2023 10:39

Inclusão em Pauta
27/02/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 13:44

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
16/02/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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