23/02/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 13:49

Expedição de Ofício.
23/02/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419140-59.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rafael Gustavo de Marchi (OAB: 46525/PR) Agravado: Antonio Ferreira de Freitas Advogada: Ester Tiago de Queiroz Martins (OAB: 23164/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PROCESSO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, CF) - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA TRF3 - IMPOSSIBILIDADE - OFÍCIO REQUISITÓRIO QUE DEVE SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ENTE DEVEDOR (ARTIGO 565, §3°, INCISO II, CPC) - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3°, §1° E ARTIGO 6°, DA RESOLUÇÃO 458 DE 04/10/2017, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a decisão que direcionou o ofício requisitório em ação de cobrança de benefício previdenciário acidentário ao TRF. 2. "Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente" (artigo 535, § 3°, inciso II, do CPC). 3.

Na espécie, em se tratando de RPV relativa a processo de competência residual da Justiça Estadual (benefício acidentário - art. 109, inciso I, da CF), o ofício requisitório deverá ser encaminhado diretamente ao ente devedor. 4.

Devo advertir que não se aplica na hipótese o artigo 3°, §1° e artigo 6°, da Resolução 458 de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, pois tais dispositivos legais são aplicáveis aos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada (artigo 1°, da Resolução 458 de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal), o que não é o caso presente, que trata de hipótese de competência residual (art. 109, inc.

I, da Constituição Federal/88). 5.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2022 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 10:57

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 14:12

Juntada de Informações
16/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:54

Expedição de Ofício.
11/11/2022 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:35

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:35

Distribuído por prevenção
09/11/2022 17:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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