02/02/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 14:21

Baixa Definitiva
02/02/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 19:30

Recebidos os autos
10/12/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605644-76.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande/MS Interessado: Mikaella Karine Wachsmann Freitas Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Procuradora: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) E M E N T A.CONFLITODECOMPETÊNCIA - 2ª VARA DO DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO GRANDE.

AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Reconhece-se a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para processamento de ações movidas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

A Lei Federal nº 12.153/2009 não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas hipóteses em que haja necessidade de perícia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
05/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2022 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:42

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 11:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 18:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
01/11/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/10/2022 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2022 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2022 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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