TJMS - 4000645-44.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ALCIONE DE PAULA VIANA

CPF *94.***.*30-44

Advogados

FELIX LOPES FERNANDES

CPF *49.***.*06-68

Polo Passivo

Partes

DILMA FARIA GUIMARAES

CPF *93.***.*98-87

Advogados

SIMONE FERREIRA LEAL

OAB: 6407/MS

CPF *42.***.*93-72

Terceiro

Partes

VALNEY VITALINO

CPF *27.***.*38-00

OLIONALDO GOMES FERREIRA

CPF *68.***.*91-91

Advogados

MAURA LUCIA BARBOSA LEAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 18:36

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2023 18:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 14:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/12/2022 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000645-44.2022.8.12.9000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Alcione de Paula Viana Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Agravada: Dilma Faria Guimarães Advogada: Simone Ferreira Leal (OAB: 6407/MS) Interessado: Valney Vitalino Advogado: Maura Lúcia Barbosa Leal (OAB: 11605/MS) Interessado: Olionaldo Gomes Ferreira Advogado: Maura Lúcia Barbosa Leal (OAB: 11605/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/90 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - PENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    A Colenda Corte Superior, firmou a tese de que é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador em contrato de locação ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.307.334/SP (Tema 1126), ocorrido em 08/03/2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

    O Supremo Tribunal Federal já declarou que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei 8.009/90) não afronta o direito constitucional à moradia (art. 6º, CF).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 05/12/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/12/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 12:25

    Inclusão em Pauta

  • 03/11/2022 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 18:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 09:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/09/2022 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2022 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2022 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2022 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 18:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 18:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2022 18:51

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2022 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 16:59

    Declarada incompetência

  • 09/09/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 02:33

    INCONSISTENTE

  • 09/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 14:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2022 14:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/09/2022 14:04

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/09/2022 18:53

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2022 16:41

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 06/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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