17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0834555-36.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Leny Carmo de Sousa Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogada: Jéssica Spencer Gonzaga (OAB: 29583/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405609-95.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins Agravante: Jean Oliver José Garcia Advogada: Gicilene Aparecida da Silva (OAB: 107283/PR) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
22/04/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 04:11

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 04:11

Expedição de tipo de documento.
29/03/2025 04:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0834555-36.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leny Carmo de Sousa - "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal".
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 17:29

Recebidos os autos
12/03/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:25

Recebidos os autos
28/02/2025 15:25

Outras Decisões
28/02/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:49

Recebidos os autos
16/02/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
15/02/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0834555-36.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leny Carmo de Sousa - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de LENY CARMO DE SOUZA, diante da rejeição integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros dispostos pela parte requerente nas fls. 348-351, e que foram corrigidos e atualizados até outubro de 2024.

AUTORIZO a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de LIMA & PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, inscrita no CNPJ sob n.º 09.***.***/0001-71, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada.

Campo Grande-MS, 10 de janeiro de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:42

Homologada a Transação
12/01/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 18:27

Recebidos os autos
29/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0834555-36.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leny Carmo de Sousa - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do petitório de f. 366.
19/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 18:37

Recebidos os autos
04/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 13:58

Recebidos os autos
30/10/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 20:37

Recebidos os autos
04/10/2024 20:37

Determinada Requisição de Informações
04/10/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 17:53

Evolução da Classe Processual
04/10/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:53

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:02

Transitado em Julgado em data
20/09/2024 16:20

Recebidos os autos
20/09/2024 16:20

Recebidos os autos
02/10/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 17:34

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2023 17:34

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:05

Recebidos os autos
13/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:21

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:48

Homologada a Transação
14/06/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 14:38

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:51

Recebidos os autos
17/01/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
14/01/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 18:19

Recebidos os autos
14/12/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 22:51

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2022 10:50

Recebidos os autos
20/06/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/06/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:27

Recebidos os autos
06/06/2022 15:27

Decisão ou Despacho
06/06/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 12:23

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:51

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2021 13:57

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 03:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 18:01

Recebidos os autos
04/10/2021 18:01

Decisão ou Despacho
04/10/2021 15:09

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 07:50

Juntada de Petição de tipo
12/06/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:47

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2021 17:46

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 14:54

Expedição de tipo de documento.
26/02/2021 13:50

Expedição de tipo de documento.
23/11/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 21:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 17:13

Juntada de Petição de tipo
03/08/2020 11:35

Recebidos os autos
03/08/2020 11:35

Juntada de Petição de tipo
25/06/2020 10:41

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 09:41

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 09:34

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 09:33

Expedição de tipo de documento.
25/06/2020 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 03:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 18:16

Expedição de tipo de documento.
08/11/2019 16:49

de Instrução e Julgamento
30/10/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2019 12:34

Expedição de tipo de documento.
28/10/2019 12:24

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2019 12:24

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2019 12:24

Recebidos os autos
25/10/2019 16:36

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2019 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 13:58

Recebidos os autos
23/10/2019 13:58

Declarada incompetência
23/10/2019 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 10:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 09:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/10/2019 09:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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