17/02/2023 17:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 17:35

Baixa Definitiva
17/02/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 16:31

Expedição de Ofício.
17/02/2023 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
20/12/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 00:40

Recebidos os autos
12/12/2022 00:40

Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000887-71.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

Advogado: Lucilene Silva Prado (OAB: 126505/SP) Advogado: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - MEIO HÁBIL DE GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO IMPROVIDO.

A alteração da Lei 6.830/80 promovida pela Lei 13.043/2014 incluiu como nova modalidade de garantia das execuções fiscais o seguro-garantia, sendo meio idôneo de fiança bancária e prerrogativa do devedor o seu oferecimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2022 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2022 14:07

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 00:30

Recebidos os autos
29/10/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:06

Conclusos para decisão
14/10/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:06

Distribuído por sorteio
14/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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