27/02/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 09:11

Baixa Definitiva
27/02/2023 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2022 19:30

Recebidos os autos
03/12/2022 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000898-03.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maria Jane da Silva Borges Advogado: Renato César Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 731) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO DO FGTS - - APLICAÇÃO DO TEMA 810 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A decisão combatida encontra-se alicerçada em fundamentos relevantes e em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos onde o índice a ser aplicado é o IPCA-E (Tema 810), pois não houve o prévio depósito do FGTS.

Assim, tendo em vista que o presente recurso não traz em suas razões, nenhum fato novo, ou, então qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida, seu desprovimento é medida de rigor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2022 10:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 13:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410521-43.2022.8.12.0000

Ronidelson Pereira de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Claudenir Candido da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0802425-10.2017.8.12.0018

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2017 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1410320-51.2022.8.12.0000

Psg Tecnologia Aplicada LTDA.

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joselaine Zatorre

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0820571-41.2022.8.12.0110

Tatiana Dornellas Albrecht Abdalla

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maria Luiza Bezerra Venancio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2022 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0822974-17.2021.8.12.0110

Noel Antonio Soares

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2021 16:26

Exibir Processo