23/07/2025 11:32

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:25

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 11:25

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 10:28

Baixa Definitiva
10/07/2025 10:27

Certidão Cartorária
16/06/2025 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:32

Publicação
10/06/2025 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2025 15:30

Homologada a Desistência do Recurso
09/06/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 03:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:33

Publicação
04/06/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 09:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 09:53

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.31/39 do sequencial n. 50001 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho Ao recorrido para apresentar resposta
09/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho Considerando que o presente recurso origina-se de Ação Civil Pública, feito no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 5º, § 1º, da Lei nº 7347/85), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho Ao recorrido para apresentar resposta
28/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - ISENÇÃO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS - ART. 18 da Lei 7.347/85 - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade.

Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses (Emb.

Decl. no Resp 56.201-BA, rel.

Min.

Ari Pargendler, DJU 09.09.96, p. 32.346).

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400910-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Interessado: Luiz Carlos Mandu da Silva Interessado: Geraldo Celestino de Carvalho Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400910-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Associação Em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial - Adapp/ms Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravado: Luiz Carlos Mandu da Silva Agravado: Geraldo Celestino de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 - CABIMENTO - DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Por força do que dispõe o art. 18, da Lei nº 7.347/85, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

II - Para o Superior Tribunal de Justiça é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não apenas relacionados com matérias de direito do consumidor, mas também em relação a outros direitos.

Sendo permitido o ajuizamento de ACP, não há porque deixar de aplicar em favor da parte autora o disposto no art18da Lei n.º7.347/85, com a isenção de custas.

Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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